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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou o Projeto de Lei nº 037/23, alterando a Lei nº 17.533/21 (conhecida como Lei Wilson Brandão), que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. A autoria da lei é do chefe do Poder Executivo e traz avanços importantes para os processos de […]

A Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e o Instituto do Desenvolvimento Agrário (Idace) assinaram, nessa quinta-feira (3), o contrato com a empresa vencedora da licitação para a execução da Regularização Fundiária no estado. Com isso será dado início à nova política pública definida pela Lei Wilson Brandão de universalização da Regularização Fundiária do Ceará, contemplando, […]

Os 351 mil agricultores e agricultoras familiares comemoram duas conquistas que chegam para 182 municípios cearenses. Durante live transmitida pelas redes sociais, no início da tarde desta terça-feira (22), o governador Camilo Santana tornou o projeto Hora de Plantar uma política pública de Estado e sancionou a Lei Wilson Brandão, que trata da regularização fundiária […]

A transformação do programa em Política de Estado vai garantir maior segurança na manutenção da estratégia que já beneficiou mais de 100 mil famílias cearenses Em continuidade à atenção especial que sempre dedicou à instituição de políticas públicas voltadas ao atendimento de relevantes demandas sociais da população rural e urbana, o Governo do Ceará transformará […]