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CEE completa 55 anos de efetiva atuação

27 de fevereiro de 2020 - 10:50 # # # #

Fernando Brito - Ascom CEE

26 de fevereiro é uma data marcante para a educação no Ceará. O Conselho Estadual de Educação (CEE) celebra 55 anos de efetiva atuação, sendo reconhecido como um órgão prestador de serviços à sociedade, com foco no desenvolvimento da educação no Ceará com qualidade e equidade.

Embora tenha iniciado sua trajetória histórica e legal com a promulgação da Lei Estadual Nº 463/48, que criou o CEE, publicada em 21 de janeiro de 1949, o órgão foi reestruturado pela Lei Estadual Nº 6322/63 e oficialmente instalado, em 26 de fevereiro de 1965, por ato do então governador Virgílio Távora.

O CEE é um órgão colegiado que compõe, juntamente com a Secretaria da Educação (Seduc) e a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), o Sistema Estadual de Ensino. Atualmente presidido pela professora Ada Pimentel, constitui-se no órgão indutor da política educacional e garantidor dos direitos de aprendizagem.

O Conselho normatiza o funcionamento das instituições de ensino da educação básica, do ensino superior e das escolas de governo pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino. Cabe, ainda, ao órgão interpretar a legislação do ensino, deliberar, aplicar sanções, avaliar e exercer as demais atribuições constitucionais e legais previstas.