Governador sanciona lei que cria Fundação Regional de Saúde
25 de março de 2020 - 12:23 #Controle Público #Fundação Regional de Saúde #regionalização
Ascom Casa Civil - Texto
Ascom Sesa - Foto
O governador Camilo Santana sancionou a lei que cria Fundação Regional de Saúde. Com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (24), o novo gerenciamento de serviços de saúde assistenciais do Ceará passa a vigorar. A medida foi aprovada na última sexta-feira (20) em sessão remota da Assembleia Legislativa. A Fundação colocará em pleno funcionamento o projeto de regionalização da saúde, parte da Plataforma de Modernização da Saúde lançada em agosto de 2019.
Com a nova regra, haverá o fortalecimento de cada região, em que o Estado do Ceará transfere gradualmente seus serviços assistenciais para uma entidade pública descentralizada, que terá a finalidade de apoiar as regiões de saúde e gerir os serviços assistenciais estaduais. Com isso, o Estado passará a ter melhores condições de exercer seu papel de coordenador do SUS estadual e distribuir melhor as competências entre a administração direta e a indireta.
Sob a coordenação geral da Secretaria da Saúde (Sesa), autoridade regulatória da qualidade de Saúde do Estado, a Fundação Regional de Saúde terá como função apoiar os municípios na execução dos seus serviços regionais de saúde e a Comissão Intergestores Regional em sua governança interfederativa regional, uma vez que as regiões de saúde não possuem personalidade jurídica.
Para isso, contará com unidades descentralizadas – as agências regionais de saúde – nas regiões de saúde do estado, para apoiar as atividades técnico-administrativas necessárias à boa atuação da região para garantia de serviços à população, com o apoio da Sesa como autoridade regulatória.
Descentralização
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Camilo Santana destacou ser “de suma importância que se dote a administração pública de figuras jurídicas descentralizadas, que proporcionem uma melhor capacidade de gestão, típica do direito privado, sem perder as necessárias garantias de controle público”.
“A Fundação é muito importante e pode ajudar a gente a estruturar esse sistema com agilidade nas contratações, na aquisição de medicamentos e insumos, na organização do sistema do Ceará de forma unificada”, destacou o secretário da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Dr.Cabeto).
A Fundação Regional de Saúde não será mantida pelo Estado, mas prestará serviço ao poder público mediante contrato, com autonomia para captar outras fontes de receitas.