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Conselho Estadual de Educação abrirá sistema para atualização de dados e envio de documentos

14 de maio de 2021 - 16:51 # # #

Ascom CEE

Para fins de regularização junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE), as instituições de ensino de educação básica no Ceará que estejam com atos escolares vencidos ou a vencer junto ao órgão em 31/12/2021 deverão atualizar os dados no Sistema de Informatização e Simplificação de Processos (SISP).

A ferramenta do CEE será aberta a partir da próxima terça-feira (18/5), para atualização e/ou inserção dos seguintes dados: comprovante de entrega do Censo Escolar 2020, comprovante de entrega do Relatório Anual e organização de ensino.

Em caso de alterações nos instrumentos gerenciais da instituição (Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico), os documentos mencionados também deverão ser atualizados no SISP. A direção do CEE destaca que a decisão do órgão está respaldada na Resolução CEE Nº 475/2019, que altera o artigo 2º da Resolução CEE Nº 451.

A inserção de documentos no sistema informatizado somente é concretizada quando a instituição de ensino confirmar o “Envio de Dados”, no item 13 do SISP. A ausência do comprovante de entrega do Censo Escolar e do Relatório Anual não inviabilizará a inserção dos dados. Entretanto, deverá ser justificada por escrito e inserida no sistema.

Em caso de dúvidas sobre o tema, os interessados poderão se comunicar com o órgão através do e-mail: e/ou email.