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Esclarecimento sobre Fake News envolvendo o Programa Ceará Educa Mais

1 de julho de 2021 - 12:33 # # #

O Programa Ceará Educa Mais, desenvolvido pelo Governo do Estado através da Secretaria da Educação, cujo projeto de lei tramita para votação na Assembleia Legislativa, consiste em 23 iniciativas com o objetivo de elevar o desempenho acadêmico e aprimorar as competências socioemocionais dos estudantes para proporcionar a melhoria da aprendizagem na rede pública estadual de ensino. A iniciativa pretende possibilitar aos estabelecimentos de ensino a implementação de estratégias complementares de apoio técnico, pedagógico e de formação continuada para superar os desafios impostos à educação tanto no período da pandemia quanto no pós-pandemia.

No conjunto de ações elencadas no Programa Ceará Educa Mais constam, por exemplo, a Política de Ensino Médio em Tempo Integral, a integração de novas tecnologias no ensino e na aprendizagem, a preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o estímulo ao protagonismo estudantil e o desenvolvimento de políticas educacionais orientada pelo respeito às diferenças e garantias de direitos.

A proposta educacional da rede pública cearense tem como premissas básicas a oferta do ensino de qualidade com foco no diálogo, na participação e no respeito pelo outro a fim de favorecer a equidade, a justiça social, a realização plena dos cidadãos e o desenvolvimento do nosso estado.

Para isso, está amparada no cumprimento da Constituição Federal de 1988, que dispõe como dever do Estado “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e do Plano Nacional de Educação, que tem como diretrizes a erradicação de todas as formas de discriminação; a prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação e a garantia de políticas de combate a todo tipo de violência na escola.

Fake News

Estruturadas em conformidade com a Constituição Federal e com o Plano Nacional de Educação, duas das ações do Programa Ceará Educa Mais mencionam o respeito às diferenças e nada têm a ver com as fake news propagadas. São elas:

12 – Educação Inclusiva: desenvolver políticas públicas educacionais orientadas pelo princípio da equidade, respeito às diferenças e garantia de direitos, para pessoas com deficiência, pessoas privadas de liberdade, para crianças, jovens e adultos indígenas, camponeses e quilombolas, apoiando ainda as escolas na abordagem dos temas integradores relacionados à educação em direitos humanos, gênero e sexualidade, bem como as relações étnico-raciais.

16 – Escola Espaço de Reflexão: mobilizar as escolas públicas estaduais na promoção do debate que tem como horizonte a formação crítica e reflexiva dos estudantes acerca de temáticas que respeitem as diferenças e considerem, sobretudo, os direitos humanos em uma sociedade plural e democrática.

Emendas

O projeto de lei do Programa Ceará Educa Mais recebeu três propostas de emenda no Legislativo.

Uma delas, de autoria da deputada Augusta Brito, sugere alteração no texto da ação 16 para incluir prevenção a violência, conforme a seguir. Escola Espaço de Reflexão: mobilizar as escolas públicas estaduais na promoção do debate que tem como horizonte a formação crítica e reflexiva dos estudantes acerca de temáticas que respeitem as diferenças, desenvolvendo com a comunidade escolar planos de prevenção às diversas expressões de violência doméstica e familiar, identificadas no ambiente escolar e considerem, sobretudo, os direitos humanos em uma sociedade plural e democrática.

A proposta de autoria do deputado Antônio Granja dispõe da inclusão de mais uma ação para o programa, que seria nomeada “Ler o Mundo Lendo Livros”, com a criação de bibliotecas em todas as escolas públicas estaduais e/ou ampliar e atualizar acervos já existentes, com a criação de programas de incentivo à leitura administrados por equipes constituídas de professores e alunos.

Outra emenda, do deputado Renato Roseno, também trata da adição de uma iniciativa no rol do programa. Trata-se do item “Educação contextualizada para a convivência com o semiárido”. A finalidade é de orientar práticas educacionais e pedagógicas emancipatórias, ancoradas na realidade local, considerando as dimensões social, cultural, econômica, ambiental e política, para contribuir com o desenvolvimento sustentável do semiárido, a promoção da equidade e igualdade étnico-racial e de gênero e a formação de uma cultura de paz, sobretudo mediante o fomento à consolidação e criação de escolas do campo, indígenas e quilombolas, bem como a celebração de parcerias com Escolas Família Agrícola.