Governo do Ceará assina decreto que simplifica tributação do comércio de vestuário
21 de setembro de 2021 - 09:12
O governador Camilo Santana assina, nesta terça-feira (21), decreto que simplifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes do comércio varejista e atacadista de vestuário.
Com as novas regras, o setor passa a integrar o regime de substituição tributária, com carga líquida, em que o ICMS é recolhido com base em um cálculo preestabelecido.
Serviço:
Decreto de simplificação do ICMS para comércio de vestuário
Data: 21 de setembro
Horário: 9h30
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