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Conquistas e representatividade marcam um ano da Lei de Cotas para pessoas negras em concursos públicos do Ceará

24 de março de 2022 - 14:03 # # # # # #

Rafaela Leite - Ascom SPS - Texto
Ascom SPS - Fotos

“A representatividade inspira novas gerações. Cada criança negra que pode se ver também em pessoas de destaque na sociedade e em sua área profissional será um indivíduo que se reconhece como negro, mas que não se limita a funções pré impostas pela sociedade”, afirma Aldja Tavares, aprovada como auditora fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda (Sefaz), através do primeiro concurso realizado com cotas raciais no Estado.

Natural de Pernambuco, Aldja é graduada em matemática pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e graduanda em Ciências Econômicas pela UFC. Ela conta que é a primeira vez que faz uso do sistema de cotas e destaca a sua relevância na correção de desigualdades históricas e sociais. “Este concurso da Secretaria da Fazenda foi o primeiro do Estado a ser regido pela lei das cotas, ou seja, foi um marco na política de diversidade”, pondera Aldja, que tomou posse no cargo esta semana.

A conquista da comunidade negra cearense foi sancionada pelo governador Camilo Santana em 25 de março de 2021, com a Lei Estadual nº 17.432, que garante 20% das vagas em concursos públicos estaduais para a população negra. O aniversário da lei coincide com a celebração da Data Magna do Ceará, dia que celebra o fim da escravidão no Estado. Na data, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) reforça as lutas, representações e caminhos que vêm sendo trilhados para um Ceará sem Racismo.

Um ano depois da nova legislação, a coordenadora especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial da SPS, Martír Silva, afirma que a lei marca um grande avanço nas políticas de promoção da igualdade racial, dentro das chamadas políticas afirmativas. “A importância disso é que esse serviço se torna menos monocrático, ele passa a considerar a diversidade étnico-racial do povo cearense, e com isso dá oportunidade às pessoas negras de ingressarem no serviço público”, pontua. “Essa lei vai repercutir a curto e a médio prazo em seus resultados, porque a aplicação de cotas implica na oportunidade imediata de pessoas negras ingressarem nos mais diversos cargos do serviço público”.

Data Magna

A sanção aconteceu no mesmo dia da Data Magna do Estado. Zelma Madeira, assessora especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais do Governo do Ceará, aponta que o momento é também uma oportunidade de colocar na arena pública e qualificar o debate sobre a questão racial.

“Essa lei eleva o Estado Ceará para aquelas unidades da Federação preocupada com o processo de inclusão social, preocupada em enfrentar o racismo. Hoje nós contamos com duas leis de ação afirmativa, a lei 16.197/2017, que é a lei das cotas nas universidades, e essa de 2021. Isso para nós é muito importante porque atende uma velha e histórica demanda dos movimentos sociais negros, que é entrar na universidade de nível superior, e essa expressamente no serviço público, no mercado de trabalho, que é onde a população negra é por demais excluída”, afirma Zelma.

“A partir dessas leis nós precisamos entender qual é o sentido que tem essa política de ação afirmativa. Qual é o objetivo de termos as políticas de cotas raciais. É para fazer uma compensação, reparação em relação a um passado criminoso, que foi a escravidão. Um crime hediondo que até hoje nós temos vivido resquícios. Outra coisa é que ela faz que nós tenhamos justiça distributiva, no sentido econômico, então não é só o reconhecimento étnico, é justiça distributiva”, conclui.

Oportunidades

De acordo com a lei, estão reservadas para negras e negros, 20% das vagas em concursos públicos, para cargos ou empregos em órgãos, entidades e empresas públicas e em sociedades de economia mistas. Além da Sefaz, também foram realizados concursos na Fundação de Saúde do Estado do Ceará (Funsaúde) e Polícia Militar (PM), com a nova legislação.

Brena Miranda, aprovada para o cargo de Assistente Social, na Funsaúde, destaca a importância da classificação. “A lei representa acesso, que estamos em processo de disputa. Que esses lugares que antes não eram ocupados por nós, população negra, ele está sendo incentivado por meio das políticas de ações afirmativas”, explica ela, que é também a primeira mulher negra da sua família a assumir um cargo público no Estado. “No meu tempo não tinha cotas [para universidades]. Era ampla concorrência, inclusive penso que se tivesse, não tinha quer ter tentado quatro vezes. Eu concorria com colégios particulares. Ter um sistema de cotas que incentiva o acesso é transformador na vida das pessoas e também em nível de política pública”, completa.