Projeto de Lei do Governo do Ceará, por meio do ÍRIS, propõe a Política Estadual de Linguagem Simples
25 de novembro de 2022 - 16:31 #cooperações #Direito Visual #pioneirismo #Programa de Inovação Jurídica
Ascom ÍRIS
A proposta está em processo de aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará, após envio da governadora Izolda Cela no último dia 17 de novembro
A Linguagem Simples é um movimento social e uma técnica de comunicação para tornar os textos claros o suficiente para que todas as pessoas encontrem com rapidez o que procuram, compreendam imediatamente o que encontram e usem com eficiência essa informação. Já em processo de aprovação na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei n. 139/22 é uma proposta do Governo do Ceará, por meio do seu Laboratório de Inovação e Dados — ÍRIS, para instituir a Política Estadual de Linguagem Simples, que tem como objetivo contribuir na construção de uma nova cultura de linguagem governamental no Ceará.
A Lei será um marco para o setor público por ser o primeiro ato normativo do mundo combinando as técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual, em formato inovador e disruptivo. Essa linguagem é centrada no cidadão, mais inclusiva, acessível e clara, bem como propõe o projeto de Lei. Ao compreender seus direitos e obter transparência do governo, o cidadão aumenta sua confiança no poder público e passa a cumprir melhor seus deveres sociais, uma vez que se torna mais consciente destes.
Conforme destaca a coordenadora-geral do ÍRIS, Jessika Moreira, simplificar o diálogo efetivo com o cidadão amplia a acessibilidade e a participação social, na medida em que diminui o abismo causado pela falta de compreensão das informações administrativas governamentais. Jessika pontua ainda que “entregar um texto claro, objetivo e acessível é tarefa fundamental do estado democrático para garantir o direito de acesso da população às informações públicas”.
Além disso, a Lei de Governo Digital (Lei n. 14.129/2021, em seu art. 2o, inciso VII) reforça a importância de trabalhar as políticas públicas de forma efetiva ao comunicar de forma clara para o exercício da cidadania.
Pioneirismo do Ceará
O Ceará, por meio do ÍRIS, é referência nacional no uso combinado de Linguagem Simples, Direito Visual e Design. Há três anos, tem trabalhado para disseminar um novo modelo de linguagem da administração pública através do Programa Linguagem Simples Ceará e do Programa de Inovação Jurídica. Juntos, esses programas atuam através de palestras de sensibilização, oficinas de formação para servidores e prototipação de modelos de documentos simplificados.
Em três anos, foram realizadas mais de 50 cooperações – com instituições municipais, estaduais e federais; simplificados mais de 30 documentos jurídicos e administrativos, além de promovidas mais de 200 oficinas e eventos para transferência de conhecimento e capacidade em torno da Linguagem Simples e do Direito Visual.
A coordenadora do Programa Linguagem Simples Ceará, Isabel Ferreira Lima, diz que como um processo inovador e de gestão de mudança, a Linguagem Simples trata de pensar (ou repensar) a comunicação governamental sob uma lógica diferente. “Propomos a redação e a veiculação das informações de acordo com a perspectiva do cidadão, e não apenas das instituições. Para isso, é preciso planejar e estruturar essa comunicação considerando, entre outros fatores, o perfil social e os diferentes níveis de alfabetismo e inclusão digital”, explica Isabel.
Entre as ações pioneiras do ÍRIS na área, estão: acordos de cooperação técnica combinando a Linguagem Simples e Direito Visual, sendo um desses acordos o primeiro do Brasil assinado por um governador e por um prefeito. Além disso, foram realizadas simplificações de editais públicos, notificações extrajudiciais e mandados judiciais. A gestora de Inovação Jurídica do ÍRIS, Mariana Zonari, afirma que “agora é o momento de aprovarmos o primeiro ato normativo do mundo combinando as técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual e consolidar a posição de vanguarda do Ceará nesses movimentos”.
Mariana Zonari explica ainda que o Governo do Ceará, por meio do ÍRIS, tem se dedicado a essas ações, pois os documentos jurídicos, de forma geral, trazem termos incompreensíveis para o cidadão comum. Esses termos, somados à cultura do juridiquês, tornam-se obstáculos para uma comunicação que precisa ser clara, acessível e democrática. “Por isso, aplicar Direito Visual e Linguagem Simples à Política Estadual de Linguagem Simples é um marco no processo legislativo brasileiro e na busca de uma quebra de barreiras de comunicação entre o Estado e os cidadãos!”, reforça.
Mais sobre o ÍRIS
O ÍRIS tem como propósito promover a Cultura de Inovação no Governo do Ceará e acelerar a Transformação Digital centrada no humano e impactar positivamente cidadãs e cidadãos e o ambiente público.
Conheça os objetivos da Política Estadual de Linguagem Simples:
