Em 2023, Governo do Ceará encaminhou mais de 140 projetos de lei à Assembleia para beneficiar a população
6 de janeiro de 2024 - 07:50 #Assembleia #Cirurgias #educação #leis #saúde #segurança #VaiVem
Antonio Cardoso - Comunicação Institucional - Texto
Carlos Gibaja, Helene Santos, Hiane Braun, Tatiana Fortes e Davi Pinheiro - Fotos
O ano de 2023 foi marcado pela concepção do programa Ceará sem Fome, que desde o seu início levou mais de cinco milhões de refeições à mesa de 43 mil famílias cearenses em situação de extrema pobreza. O Projeto de Lei que instituiu o Programa foi aprovado na Assembleia Legislativa logo no início dos trabalhos do Parlamento estadual. Além dele, mais de 140 projetos encaminhados pelo Governo do Ceará foram votados e aprovados na Assembleia.
Ainda voltadas para a erradicação da fome, outras Mensagens foram enviadas pelo governador Elmano de Freitas, aperfeiçoando o programa que proporciona alimentação a famílias em situação de extrema pobreza. Uma delas permitiu ao Estado ampliar a abrangência e oferta de refeições a partir da contratação da produção e distribuição de alimentos produzidos por restaurantes e estabelecimentos similares. A intenção foi atender municípios onde não existiam cozinhas comunitárias. Outra, alterou a lei do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado (FDID), passando a permitir que, excepcionalmente, o Ministério Público pudesse transferir R$ 4,6 milhões oriundos do referido fundo para o Tesouro Estadual. O montante destinou-se à aquisição de utensílios e equipamentos para a estruturação das cozinhas cadastradas no programa Ceará Sem Fome. As cozinhas também foram beneficiadas com a isenção da tarifa de água da Cagece.
Extinguir a fome no território cearense exige medidas que vão além da distribuição de quentinhas. Pensando nisso, o Governo do Ceará encaminhou para apreciação da Assembleia projetos de incentivo ao acesso ao mercado de trabalho por pessoas que vivam em situação de vulnerabilidade social, como os cadastrados no Bolsa Família. A Casa Legislativa aprovou Projeto de Lei do Executivo Estadual priorizando a ocupação de vagas de emprego no Estado por inscritos no CadÚnico e beneficiários do Bolsa Família. Também foi aprovada a reserva, para esse público, de 10% das vagas em contratos celebrados pelo Estado para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Plantão Cirurgias
O direito à saúde é de fundamental importância para a construção de uma sociedade mais digna e justa. O Governo do Ceará tem tido especial atenção em garantir, ao povo cearense, acesso à saúde, seja mediante ampliação e estruturação das unidades e equipamentos, aumento do número de profissionais, criação de políticas públicas e, especialmente, a partir da criação do Plantão Cirurgias, instituído após encaminhar proposta votada na Assembleia. Com o programa, o número de pessoas esperando na fila das cirurgias eletivas no Ceará reduziu de 68 mil para 17 mil ao longo do ano de 2023.
O Plantão Cirurgias foi ampliado, também a partir de Mensagem do Governo do Ceará, expandindo o número de unidades de saúde aptas a participar do mutirão. Unidades da rede pública municipal passaram a participar desta importante iniciativa.
Outra importante iniciativa voltada para a oferta da melhor qualidade na saúde pública, o Governo do Ceará teve autorizado pela Assembleia a incorporação ainda em 2023, de 2.000 aprovados no concurso da Funsaúde para o quadro de estatutários, tornando-os servidores, com estabilidade garantida.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, ainda, o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Estadual estabelecendo o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de pessoal do Governo do Estado. Com a aprovação, o Ceará passou a ser um dos primeiros estados do País a aprovar sua lei estadual, beneficiando 6.578 profissionais.
Passagem gratuita
Anunciado pelo governador Elmano de Freitas, o Programa VaiVem Livre foi implementado na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A medida criada pelo Governo do Ceará foi aprovada na Assembleia Legislativa, garantindo passagens gratuitas – uma de ida e uma de volta – no transporte público coletivo para os residentes dos municípios situados na RMF com destino à Capital e também em viagens partindo de Fortaleza.
Subsidiado pelo Estado do Ceará, o VaiVem Livre abrange, inicialmente, o público estudantil de Fortaleza e Região Metropolitana. As demais categorias serão regulamentadas por meio de decreto do Poder Executivo. A segunda fase do VaiVem contemplará os cearenses que estão em busca de oportunidades no mercado de trabalho.
Mais moradia para os cearenses
Mais de 4.000 pessoas que residem em Fortaleza vão receber novas moradias após o governador Emano de Freitas enviar proposta, e essa ser aprovada pela Assembleia, que permitirá a aquisição de crédito interno no valor de R$ 117.724.998,00 para o Programa de Atendimento Habitacional – Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia – Conjuntos Habitacionais) que prevê a construção de 1.088 unidades habitacionais. Essa verba será utilizada para a construção dos projetos residenciais Complexo Urucutuba 1 e 2 e Raul Barbosa/Vila União. O Governo do Ceará entra com uma contrapartida de R$ 16,3 milhões.
Para além da construção das novas unidades, no ano de 2023 o Governo do Ceará também investiu em indenizações relacionadas a desapropriações. Numa dessas ações, o Estado foi autorizado a pagar indenização aos possuidores ou ocupantes de imóveis situados na área de implantação do traçado do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central – SABSC, nos municípios de Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole, Deputado Irapuan Pinheiro, Milhã, Mombaça, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim e Tauá.
Também foram beneficiadas com indenização famílias abrangidas pelas obras dos projetos Dendê e Maranguapinho, as possuidoras de imóveis situados nas áreas de implantação do traçado da via paisagística e urbanização do projeto Rio Cocó, famílias abrangidas pelo projeto de implantação do veículo leve sobre trilhos (VLT) – ramal Parangaba/Mucuripe, e de moradores no traçado do Cinturão das Águas.
Educação
Anunciado pelo governador Elmano de Freitas o reajuste do valor das bolsas de iniciação científica, mestrado, doutorado e pós-doutorado, concedidas pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), foi aprovado na Assembleia Legislativa. Ao anunciar o reajuste, o governador destacou que o Ceará equipara os valores das bolsas recebidas pelos pesquisadores no Estado ao que é repassado pelo Governo Federal e detalhou que o investimento anual será de quase R$ 67 milhões.
A bolsa de iniciação científica, que era no valor de R$ 450, passou a ser de R$ 700. A de mestrado, antes no valor de R$ 1.660, foi reajustada para R$ 2.100. A de doutorado, saiu de R$ 2.440 para R$ 3.100. A de pós-doutorado, de R$ 5 mil para R$ 5.200.
Aos indígenas é garantido na Constituição Federal o direito a uma educação escolar, bem como o respeito às especificidades originárias do seu povo, inerentes à cultura e ao seu modo de vista. O Governo do Ceará, entendendo a necessidade de tratar a educação dos povos indígenas de forma diferenciada, criou cargos comissionados nas escolas indígenas da rede pública estadual de ensino observando os costumes, as práticas da comunidade e as especificidades da cultura indígena, notadamente a ancestralidade.
Para atender à demanda dos povos indígenas do estado, o Governo do Ceará lançou o primeiro concurso público para povos indígenas. Os aprovados serão professores nas escolas indígenas da rede estadual de ensino. O lançamento aconteceu na Aldeia Gameleira, do Povo Tapuya Kariri, em São Benedito. Ao todo, são 200 vagas, que contemplarão 14 etnias: Anacé; Gavião; Jenipapo-Kanindé; Kalabaça; Kanindé; Kariri; Pitaguary; Potyguara; Tabajara; Tapeba; Tapuya Kariri; Tubiba Tapuya; Tupinambá e Tremembé.
Duas ações importantes na seara da educação, entre diversas outras, promovidas pelo Governo do Ceará e que precisaram passar pelo crivo da Assembleia, foram a distribuição de fardamento para 400 mil alunos do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino, e a doação de notebooks para professores da rede pública estadual de ensino.
O fardamento será constituído de uma blusa polo, uma regata e um short para os estudantes das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs) e duas blusas polo para as Escolas de Ensino Médio Regular (EEMs) e Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Somente as escolas de Educação Profissional recebiam a farda.
Entre as várias medidas adotadas pelo Governo do Ceará durante a pandemia de covid-19 para assegurar o bom desempenho da educação, ainda que em meio a uma crise sanitária mundial, houve a cessão de notebooks aos professores da rede estadual de ensino. Mais de 29 mil equipamentos foram destinados a professores efetivos e temporários. A Assembleia Legislativa aprovou a proposta encaminhada pelo Executivo Estadual para transformar a cessão em doação.
Política de segurança
O Governo do Ceará teve em 2023 o combate à violência como uma de suas prioridades de gestão. Para tanto, diversas políticas públicas foram instituídas, não só na área da segurança pública, como na social, todas voltadas à promoção da paz e do bem-estar da população.
Entre essas políticas, destaca-se a instituição, como política e instrumento de segurança pública, do Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac), da Polícia Militar. Destaque-se também que militares estaduais e policiais civis tiveram reforçadas em 30% as gratificações das horas trabalhadas por reforço operacional extraordinário, quando os serviços são cumpridos aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, no horário entre 0h e 06h. Os militares estaduais também passaram a ter o direito de repasse anual do valor para aquisição do fardamento. Antes, dependiam de licitação feita pelo Estado.