PGE-CE e TJCE abrem prazo para acordos diretos em precatórios do Estado
14 de agosto de 2025 - 16:54 #Acordos diretos #Credores #PGE e TJCE #prazo #precatórios
Ascom PGE - Texto
Alex Costa - Ascom TJCE - Foto
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), informa que está aberto o prazo para que credores de precatórios do Estado manifestem interesse em celebrar acordos diretos como forma de quitação dos créditos. A iniciativa segue o Edital nº 01/2025 do TJCE e representa mais uma medida para dar celeridade e efetividade ao pagamento dos valores devidos, fortalecendo o diálogo institucional.
As propostas de acordo prevêem percentuais de pagamento que variam de acordo com o valor atualizado do precatório:
70% para valores de até R$ 200 mil;
65% para valores entre R$ 200 mil e R$ 500 mil;
60% para valores acima de R$ 500 mil.
Credores com mais de 70 anos ou portadores de doenças graves, nos termos da lei, terão um acréscimo de 10% no percentual da proposta.
O prazo para manifestação de interesse segue até 17 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no site da Assessoria de Precatórios do TJCE , acompanhado da documentação exigida no edital.
As audiências de conciliação ocorrerão presencialmente no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), na sede do TJCE, no bairro Cambeba, em datas a serem divulgadas.
Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas pelo:
E-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br
WhatsApp: (85) 98118-6620.