SRH atualiza diretrizes para Segurança de Barragens no Ceará
15 de dezembro de 2025 - 11:38 #Atualização de diretrizes #Ceará #Segurança de Barragens #SRH
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A Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH) publicou a Instrução Normativa nº 01/SRH/CE/2025, que atualiza diretrizes fundamentais para a gestão da segurança de barragens no âmbito estadual. A medida representa um avanço importante no aprimoramento dos instrumentos de controle, prevenção e resposta a situações de risco, fortalecendo a política de segurança hídrica no Ceará.
A nova norma estabelece critérios mais claros sobre o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos principais instrumentos que compõem o Plano de Segurança da Barragem (PSB), entre eles: o próprio PSB, as Inspeções de Segurança Regular e Especial (ISR e ISE), a Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB) e o Plano de Ação de Emergência (PAE).
Além disso, a Instrução Normativa define a periodicidade para elaboração, execução e atualização desses documentos, bem como os requisitos de qualificação dos responsáveis técnicos, assegurando maior rigor técnico e padronização nos procedimentos adotados.
PNSB
A atualização está alinhada aos artigos 8º a 12 da Lei nº 12.334/2010, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.066/2020, que instituiu e aperfeiçoou a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
Segundo o secretário dos Recursos Hídricos, Fernando Santana, com essa atualização “o Ceará adequa sua normatização estadual às exigências mais recentes da legislação federal. A mudança contribui para avaliações mais precisas dos riscos e dos possíveis impactos associados às barragens”.
Outro ponto de destaque é a alteração dos critérios de Classificação de Categoria de Risco (CRI) e de Dano Potencial Associado (DPA), agora em conformidade com a Resolução CNRH nº 241/2024, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diante das novas exigências, empreendedores e responsáveis técnicos devem estar atentos às atualizações normativas, especialmente quanto aos prazos, critérios técnicos e obrigações legais. O cumprimento adequado da Instrução Normativa é essencial para garantir a segurança das estruturas, a proteção das populações a jusante e a gestão responsável dos recursos hídricos no Estado.