A medida estabelece critérios e amplia a garantia de acesso à Justiça Em solenidade realizada no Palácio da Abolição, em Fortaleza, nesta terça-feira (10), foi assinado o Ato Normativo Conjunto, que trata da nomeação e do pagamento de advogados dativos no âmbito do Poder Judiciário cearense. A cerimônia contou com a presença do governador Elmano […]