A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) atuou no processo no Supremo representando o Ceará em defesa da validade da Lei Estadual Nº 16.820/ 2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade da Lei Estadual Nº 16.820/ 2019, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território cearense. A decisão […]
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2 de junho de 2023 - 16:27