A medida equipara a alíquota sobre o crustáceo à média nacional, de 12%, ampliando a competitividade e a participação do Estado no comércio do produto Em solenidade no Palácio da Abolição nesta segunda-feira (19), o governador do Ceará, Camilo Santana, assinou decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]