O Governo do Ceará, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), teve acatada pela Justiça Federal a ação civil pública (ACP), na qual é coautor juntamente com Ministérios Públicos do Estado do Ceará (MPCE), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), que reivindicava à União equidade no envio de vacinas. De acordo com a decisão judicial, determinada […]
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Tag: #decisão judicial
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18 de agosto de 2021 - 13:58