Etapa antecede a titulação, sendo fundamental para garantir a segurança jurídica, o ordenamento fundiário e a promoção do desenvolvimento sustentável no campo Neste sábado (30), o Estatuto da Terra completa 60 anos. O marco legal brasileiro vem transformando a relação com a terra e promovendo justiça no campo. E o Governo do Ceará, por meio […]
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regularização fundiária
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29 de novembro de 2024 - 06:43