A Lei sancionada pelo governador Elmano de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (21), que garante a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos para pequenos produtores de carcinicultura (criação de camarões) e de agricultura irrigada, já esta em vigor no Estado. De acordo com a […]