A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), iniciou, nesta quarta-feira (11), o curso “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021”. A ação integra o Aperfeiçoar – Programa de Aperfeiçoamento Profissional da CGE, voltado à qualificação contínua dos […]

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) vem atuando na capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/ 2021). Para orientar as secretarias e órgãos estaduais foram editados decretos regulamentadores da nova lei (Decreto Nº35.067, de 21 de dezembro de 2022, Decreto Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Nº35.322 e […]