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Transformada em um novo marco regulatório para as ZPEs no Brasil, a Medida Provisória (MPV) 1.033/2021, que teve seu texto mantido pela Câmara dos Deputados, foi oficialmente sancionada pela Presidência da República nesta quinta-feira, 15, sendo convertida na Lei 14.184/2021. A mudança na legislação flexibiliza bastante o setor e traz ainda mais diferenciais competitivos à […]

O presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão, o presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas, e o secretário-executivo de saneamento da Secretaria das Cidades (SCidades), Paulo Henrique Lustosa, estiveram reunidos, na quinta-feira (10), discutindo pontos referentes à adequação do marco regulatório do saneamento básico […]