A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que em cumprimento ao disposto no artigo 220 da Lei nº13.105/2015 e em conformidade com a Portaria nº490/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 26 de dezembro de 2023, ficam suspensos os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), […]

Com base no que estabelece o Decreto Estadual Nº 33.742, de 20 de setembro de 2020, que autoriza o retorno das atividades educacionais presenciais nas séries: 1º, 2º e 9° anos do ensino fundamental e do 3º ano do ensino médio, incluindo o ensino profissional integrado e da Educação de Jovens e Adultos, o Conselho […]