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A autorização para o tratamento de dados pessoais pelo programa consiste no fato de ele ser uma política pública A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulgou, nesta terça-feira (29/10), o primeiro Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) referente ao programa Sua Nota Tem Valor, visando a adequação do órgão tributário à […]