No âmbito do programa Regulariza Ceará, a PGE-CE realizou transação de dívida ativa em cerca de R$ 4 milhões. A transação gera receita ao Estado que que retorna à população como investimento em políticas públicas em saúde, educação, cultura, dentre outras. O Regulariza Ceará tem por objetivo dar oportunidade para que empresas ordenem suas situações […]

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) deu início à primeira fase do Programa Regulariza Ceará, uma iniciativa inédita que oferece uma nova oportunidade para devedores regularizarem suas dívidas com o Estado. Essa fase contempla a regulamentação da transação individual, prevista no Capítulo III, Seção I da Instrução Normativa n° 05/2024 da PGE-CE, destinada, prioritariamente, […]