A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (20), Projeto de Lei de autoria do Executivo que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores. Pioneira no País, a iniciativa torna as operadoras responsáveis “solidárias” pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre […]