TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – Ceará APP®

 
O Ceará APP® surge com a intenção de proporcionar ao cidadão informações institucionais e serviços públicos com credibilidade e segurança.
 
Os seguintes Termos e Condições de Uso (“Termos”) são um acordo vinculante entre Você e o Ceará APP®, e se destinam ao estabelecimento de regras, direitos e obrigações relativos ao acesso e uso do Ceará APP®, disponível para dispositivos Android e iOS. É importante que Você leia os Termos com a máxima atenção, utilizando o Ceará APP® tão somente se concordar expressamente com as disposições aqui estabelecidas.
 
A sua relação com o Ceará APP® inclui estes Termos, a nossa Política de Privacidade, que pode ser encontrada no Ceará APP®, e quaisquer outros termos adicionais que regulamentem ou venham a regulamentar os serviços ofertados pela plataforma.
 
Ao baixar o aplicativo Ceará APP® Você garante, de forma expressa, que é maior de 16 anos e é plenamente capaz ou, sendo menor de 16 anos, que está devidamente autorizado por seus pais ou representantes legais, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os serviços ofertados.
 
Ao utilizar o Ceará APP® Você declara estar ciente e de acordo, de maneira inequívoca, com todo o conteúdo destes Termos e Condições de Uso.

 

1. DEFINIÇÕES

 
Ceará APP®”: é a solução em plataforma digital do Estado do Ceará, criada especialmente para facilitar a vida de quem necessita dos serviços prestados pelo Estado. Com o Ceará APP® Você poderá acessar diversos serviços do Estado do Ceará, receber atendimento de profissionais de saúde de plantão 24h para tratar de problemas de saúde em geral e relacionados ao COVID-19, encontrar as unidades de saúde mais próximas da sua residência, informar-se sobre atendimentos das unidades de saúde a pacientes com COVID-19 e sobre a coleta de exames e testes da doença, receber aviso caso entre em contato com pessoas próximas suspeitas de COVID-19, conferir resultados de exames, receber comunicações institucionais e muito mais.
 
 

“Você”: é o usuário do Ceará APP®.

 

“Dados”: o conjunto de Dados Anonimizados e Dados Pessoais.

 

“Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.

 

“Dados Pessoais”: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização.

 

“Dados do(s) Usuário(s)” significa todos e quaisquer dados e informações tratados pelo Ceará APP®, incluindo, sem limitação, os dados pessoais dos Usuários necessários para melhor funcionamento da plataforma.

 

“Usuário”: significa a pessoa física ou representante, preposto ou funcionário autorizado de pessoa jurídica que efetivamente utiliza o Ceará APP®.

 

“Serviços Ofertados” ou “Serviços”: significa todos os serviços ofertados pelo Ceará APP®.

 

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 
O Ceará APP® fornece ao Usuário, sujeito aos Termos de uso aqui descritos, os mais diversos serviços disponibilizados digitalmente pelo Estado do Ceará, tais como receber atendimento de profissionais de saúde de plantão 24h para tratar de problemas de saúde em geral e relacionados ao COVID-19, encontrar as unidades de saúde mais próximas da sua residência, informar-se sobre atendimentos das unidades de saúde a pacientes com COVID-19 e sobre a coleta de exames e testes da doença, receber aviso caso entre em contato com pessoas próximas suspeitas de COVID-19, conferir resultados de exames, receber comunicações institucionais e muito mais (“Serviços Ofertados” ou “Serviços”) disponibilizado através do aplicativo Ceará APP®, disponível para IOS e Android.
 
Os Serviços Ofertados somente estarão disponíveis aos Usuários que aderirem aos Termos e Condições de Uso aqui descritos e na Política de Privacidade do Ceará APP®. Ao acessar e utilizar o Ceará APP® Você manifesta concordância integral com as disposições destes Termos, de forma expressa, voluntária, irrevogável e irretratável, declarando estar ciente de todo o seu conteúdo, tendo lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações aqui estabelecidas.
 
O Usuário deverá ler, entender e concordar expressamente (ou manifestar ciência, quando for o caso) a todos os manuais, regras, políticas e contratos em vigor aplicáveis ao Serviço antes de efetivamente utilizá-lo. Fica reservado ao Ceará APP® o direito de instituir novas diretrizes em tais instrumentos, visando ao aprimoramento, a melhoria dos Serviços Ofertados, ou a incrementação de novas funções e recursos para assegurar a operacionalidade ou a segurança dos Serviços Ofertados, que serão devidamente divulgadas ao Usuário.
 
Qualquer nova versão dos Termos entrará em vigor a partir do momento em que for publicada. Os Usuários serão informados com antecedência acerca da nova versão dos Termos, por meio de notificação e/ou e-mail, sendo que a continuidade de utilização dos Serviços Ofertados implica na aceitação, por parte do Usuário, das novas disposições.
 

3. SOBRE OS SERVIÇOS DO Ceará APP®

 
Os Serviços prestados consistem na disponibilização do Ceará APP® aos Usuários que aderiram ao presente Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade. Tal Plataforma será voltada ao gerenciamento de todas as transações efetivadas pelo Usuário, de forma a prestar os serviços digitais do Estado do Ceará aos Usuários, sendo certo que os Serviços Ofertados serão:
 

(i) Plantão Online: consiste no serviço de atendimento de profissionais de saúde de plantão 24h para tratar de problemas de saúde em geral e relacionados ao COVID-19;

(ii) Saúde Mental: consiste no serviço de atendimento de profissionais de saúde de plantão 24h para tratar de problemas relacionados à saúde mental;

(iii) Unidades de Saúde: consiste no serviço para encontrar as unidades de saúde mais próximas da sua residência, informar-se sobre atendimentos das unidades de saúde a pacientes com COVID-19, sobre a coleta de exames e testes da doença e conferir resultados de exames;

(iv) Caminho Saudável: o principal objetivo desta funcionalidade é alertar o usuário do aplicativo em caso de contato direto com uma pessoa que teve exame positivo para COVID19. A identificação do encontro será possível por meio da localização dos envolvidos: usuário e infectados.

 
Os Serviços Ofertados não incluem acesso à Internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao Ceará APP®.
 
Os Serviços Ofertados poderão incluir links que remetam à páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, que não estão sob o controle do Ceará APP®. Em razão disto, o Usuário reconhece e concorda expressamente que o Ceará APP® não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos de terceiros.
 

4. SUPORTE TÉCNICO REFERENTE AO SERVIÇO

 
O Usuário entende e expressamente concorda que o objeto deste Contrato não dá ao Usuário direito à suporte, assistência, atendimento ou qualquer outra forma de auxílio técnico com relação aos Serviços Ofertados. A utilização do Serviço será de inteiro risco do Usuário, sendo que o Ceará APP® apenas concorda em fornecê-lo. O único suporte técnico a que o Usuário terá acesso será as instruções sobre como utilizar o Serviço, contidas no Ceará APP®, sem que isso gere qualquer ônus ao Ceará APP®.
 

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

 
O Usuário assume integralmente todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos no Ceará APP®, respondendo, ainda, pelos atos praticados por terceiros que se valerem do uso seu aplicativo.
 
O Usuário deverá indenizar o Ceará APP® ou terceiros por quaisquer ações ou omissões que causem prejuízos advindos do descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos, nas demais diretrizes e políticas do Ceará APP® ou constantes da lei vigente.
 
O Usuário concorda em indenizar o Ceará APP® por todo e qualquer dano ou perda que possa eventualmente surgir decorrente do seu acesso e uso do Aplicativo ou por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes da violação de qualquer cláusula destes Termos, de outras políticas e regras estabelecidas pelo Ceará APP®, ou da legislação vigente.
 
Ao usufruir os Serviços Ofertados, o Usuário compromete-se a:
 

(i) Manter os Dados Cadastrais atualizados e verídicos;

 

(ii) Manter sob proteção o acesso ao Aplicativo;

 

(iii) Não veicular conteúdos considerados ofensivos, abusivos, difamatórios, pornográficos, ameaçadores, obscenos, ilegais, ou que se destinem a promover ou cometer ato ilegal de qualquer natureza, que incluam conteúdo malicioso, tais como vírus, cavalos de Troia ou malwares, ou que de qualquer forma interfiram no acesso de qualquer Usuário aos Serviços Ofertados;

 

(iv) Não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;

 

(v) É maior de 18 anos, e gozando de plena capacidade nos termos da lei, caso seja pessoa física, ou, sendo menor de 16 anos, que está devidamente autorizado por seus pais ou representantes legais, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os serviços ofertados;

 

(vi) Possui poderes para assumir compromissos e obrigações em nome da empresa, na forma de seu contrato social, e que a adesão aos Serviços não viola qualquer obrigação a qual tenha assumido anteriormente, caso seja representante de pessoa jurídica;

 

(vii) Não utilizará os Serviços para fins ilegais, ilegítimos ou que contrariem a moral e a boa-fé objetiva;

 

(viii) Não utilizará os Serviços para se engajar em atividade comercial, o que inclui, mas não se limita, a oferecer qualquer tipo de produto para venda, procurar anunciantes e patrocinadores e inserir banners de qualquer tipo;

 

(ix) Não veiculará informação sobre atividades ilegais e de incitação ao crime ou que ponham em risco a saúde ou integridade física do Usuário ou de terceiros;

 

(x) Não divulgará mensagens, páginas criptografadas ou protegidas por senhas;

(xi) Não veiculará informação relativa à pirataria de software;

 

(xii) Não divulgará material protegido por direitos autorais ou por sigilo confidencial sem a autorização dos seus titulares, incluindo fotos, textos e programas de computador, além de outros;

 

(xiii) Não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição;

 

(xiv) Não tratará dados pessoais de demais Usuários da plataforma;

 

(xv) Não veiculará páginas ou imagens ocultas;

 

(xvi) Não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de Software utilizado pelo Ceará APP® ou por parceiro na prestação dos Serviços;

 

(xvii) Não transmitirá qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual;

 

(xviii) Não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”);

 

(xix) Não utilizará tais Serviços para, diretamente, enviar vírus ou, de maneira indireta, enviar arquivos contendo vírus (“Cavalos de Tróia”), ou outros, de qualquer natureza, ou, de modo geral, enviar conteúdo que possa causar danos ao destinatário e/ou a terceiros;

 

(xx) Não praticará atos que violem a lei, seja no âmbito local, estadual, nacional ou internacional, aplicável ao caso concreto;

 

(xxi) Não obterá ou tentará obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

 

(xxii) Será o único responsável pelo conteúdo que transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que disponibilizar no site relacionado ao Serviço;

 

(xxiii) Não interferirá ou interromperá os Serviços, os servidores ou as redes a eles conectados;

 

(xxiv) Cumprirá todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas aos Serviços;

 

(xxv) Reconhece que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, através da assinatura eletrônica do usuário, que se dará pelo clique no checkbox com o texto “Eu estou de acordo com os termos de uso”;

 

(xxvi) Leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste instrumento;

 

(xxvii) Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados caso porventura venha a utilizar, irregularmente, os Serviços objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros e pela prática de atos vedados por lei ou pelas disposições deste contrato; e

 

(xxviii) Não poderá usar o Serviço como local de armazenamento para download remoto de arquivos por múltiplos usuários.

 
O Usuário reconhece que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que o Ceará APP® não é (e nem será) responsável pela exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrada pelo Usuário.
 
O Usuário reconhece que o Serviço é fornecido da forma em que estiver disponível, sem garantias de performance ou alcance de resultados específicos. O Ceará APP® envidará os melhores esforços para que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pelo Ceará APP® são limitadas.
 
O Usuário expressamente declara e compromete-se a não levar a cabo atividades que interfiram, interrompam ou danifiquem o Serviço (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com o Serviço, sejam do Ceará APP® ou de terceiros) ou os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenados nos equipamentos informáticos (“hacking”).
 
O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes, observando, ainda, todos os termos e condições contidos no presente Termo de Uso e nos demais documentos a que aderiu ou manifestou ciência. O Usuário compromete-se, ainda, a abster-se de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros.
 
O Estado do Ceará não garante, declara, nem assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. O Usuário é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.
 
Em hipótese alguma o Estado do Ceará responsabilizar-se-á por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.
 

6. SANÇÕES

 
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Ceará APP® poderá advertir, suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, bem como excluir ou censurar conteúdos veiculados por este no Aplicativo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou cancelando a prestação dos Serviços Ofertados se:
 

(i) O Usuário descumprir as cláusulas destes Termos, as demais políticas do Ceará APP® ou a legislação vigente;

 

(ii) O Usuário descumprir quaisquer de seus deveres e responsabilidades;

 

(iii) O Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;

 

(iv) Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta, incompleta ou falsa; e/ou

 

(v) O Ceará APP® entender que a atitude do Usuário possa ou tenha causado algum dano a ela ou a terceiros.

 

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 
O Ceará APP® concede ao Usuário uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial do Ceará APP® e dos Serviços Ofertados.
 
O Usuário reconhece que o Ceará APP® é o exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial associados com os Serviços Ofertados, seu Aplicativo, os conteúdos de suas telas, programas, base de dados, redes, códigos, software, hardware, informação, tecnologia, funcionalidades, arquivos, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros direitos protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
 
O Usuário não poderá fazer cópias não autorizadas do Ceará APP® – no todo ou em parte – vez que todos os direitos autorais incidentes sobre o Aplicativo (código fonte, interface, layout, “look and feel” e outros) são de propriedade exclusiva do Ceará APP®.
 
Não é permitido ao Usuário reconfigurar, desmontar ou praticar, de qualquer forma, engenharia reversa no Ceará APP®.
O Usuário não poderá utilizar a marca e/ou quaisquer sinais distintivos utilizados pelo Ceará APP®.
 
Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos são reservados aos proprietários dos conteúdos ou serviços, vez que os presentes Termos não concedem quaisquer licenças implícitas.
 

8. PRAZO

 
Estes Termos permanecerão vigentes por tempo indeterminado, desde a sua adesão até a sua rescisão, podendo esta última ser realizada a qualquer tempo por Você ou pelo Ceará APP®.
 
O Ceará APP® poderá rescindir estes Termos, suspendendo ou cancelando seu acesso ao Ceará APP®a qualquer momento: em caso de descontinuidade do aplicativo pelo Estado do Ceará ou em caso de descumprimento, pelo Usuário, dos termos e condições do presente Termo.
 

9. CONTATO

 
O Usuário poderá se comunicar com o Ceará APP® sempre que necessário, a fim de esclarecer dúvidas sobre o Aplicativo, sobre estes Termos ou outras políticas do Ceará APP®, bem como para solucionar quaisquer problemas ou para formalizar elogios, sugestões e/ou críticas.
 
A comunicação deverá ser direcionada exclusivamente para o e-mail iris@casacivil.ce.gov.br, não sendo consideradas como recebidas qualquer comunicação realizada em via diversa.
 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável deverá ser excluída e as cláusulas remanescentes continuarão válidas e plenamente aplicáveis.
 
Estes Termos, assim como a Política de Privacidade e quaisquer outras diretrizes e regras divulgadas pelo Ceará APP® constituem o acordo integral das Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.
 
A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
 
Ao clicar em “Eu Aceito” ou ao utilizar efetivamente o Serviço o Usuário reconhece e aceita que isto significará uma concordância com o presente Termo de Uso. O Usuário declara e garante que leu e concordou com a versão mais recente do Termo de Uso, o qual vinculará automaticamente o Usuário.
 
O Usuário reconhece e aceita que o Ceará APP® poderá, a seu exclusivo critério, parar (permanente ou temporariamente) de prestar o Serviço (ou qualquer parte do Serviço) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem avisar previamente.
 

11. FORO E SOLUÇÕES DE CONFLITOS

 
A relação estabelecida entre Você e o Ceará APP® será regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, sendo estas as únicas aplicáveis em caso de qualquer discussão ou litígio relativo a estes Termos ou a quaisquer outras políticas/regulamentações do Ceará APP®.
 
Caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.
 

COMO UTILIZAR O APLICATIVO

 
Para utilizar o Ceará APP®, o usuário deverá seguir os seguintes passos:
 
Pesquisar pelo aplicativo Ceará APP®na “Play Store” (Android) ou “App Store” (IOS) e acessar a página do aplicativo.
Fazer o download do Ceará APP® na “Play Store” (Android) ou “App Store” (IOS);
Ao abrir o aplicativo pela primeira vez, aceitar os termos de uso e a política de privacidade do aplicativo.
O usuário poderá então, utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados por meio do Ceará APP®.
 

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

 
De segunda a domingo, 24 horas por dia.
 

DÚVIDAS, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

 
Devem ser comunicadas através do e-mail: cearaapp@casacivil.ce.gov.br.
 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 
O Ceará APP® surge com a intenção de proporcionar ao cidadão informações institucionais e serviços públicos com credibilidade e segurança. Para isso, o Ceará APP® coleta dados e informações das operações e dos usuários de acordo com a presente Política de Privacidade.
 
A proteção dos seus dados pessoais é muito importante para nós. Exatamente por isso, nesta Política de Privacidade estão estabelecidas, com a transparência que Você merece, as diretrizes de privacidade e segurança das informações e dos dados tratados pelo Ceará APP®, as quais seguem rígidos padrões de segurança, e estão em conformidade com as melhores práticas do mercado e mais seguros padrões internacionais existentes. Para nós, é importante que Você saiba (e, mais ainda, concorde) com como tratamos seus dados pessoais, com o objetivo de proporcionar a Você a melhor experiência e possibilitar a oferta de serviços cada vez melhores.
 
Ao baixar o aplicativo Ceará APP® Você garante, de forma expressa, que é maior de 16 anos e é plenamente capaz ou, sendo menor de 16 anos, que está devidamente autorizado por seus pais ou representantes legais, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os serviços ofertados.
 
Ao utilizar o Ceará APP® Você declara estar ciente e de acordo, de maneira inequívoca, com todo o conteúdo desta Política de Privacidade, autorizando o Ceará APP®, de forma livre e expressa e informada a coletar, usar, armazenar, compartilhar e excluir os dados e informações nos termos e condições estabelecidos nesta Política de Privacidade.
 

1. SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO Ceará APP

 
Esta Política define os detalhes essenciais da relação entre seus dados pessoais e o Ceará APP, aplicando-se a todos os serviços disponibilizados Ceará APP.
 
Eventualmente, poderão ser ofertados novos serviços no Ceará APP. Caso esses novos serviços impliquem em mudanças na forma como tratamos seus dados pessoais, forneceremos informações adicionais ou introduziremos mudanças nessa política. Salvo disposição contrária, sempre que o Ceará APP fornecer serviços adicionais, estes ficarão automaticamente sujeitos à presente política.
 

2. DEFINIÇÕES

 
Ceará APP®”: é a solução em plataforma digital do Estado do Ceará, criada especialmente para facilitar a vida de quem necessita dos serviços prestados pelo Estado. Com o Ceará APP® Você poderá acessar diversos serviços do Governo do Estado do Ceará, receber atendimento de profissionais de saúde de plantão 24h para tratar de problemas de saúde em geral e relacionados ao COVID-19, encontrar as unidades de saúde mais próximas da sua residência, informar-se sobre atendimentos das unidades de saúde a pacientes com COVID-19 e sobre a coleta de exames e testes da doença, receber aviso caso entre em contato com pessoas próximas suspeitas de COVID-19, conferir resultados de exames, receber comunicações institucionais e muito mais.
 

“Cookies”: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pelo Ceará APP® ao dispositivo do Usuário para identificá-lo e coletar informações.

 

“Você”: é o usuário do Ceará APP®.

 

“Dados”: o conjunto de Dados Anonimizados e Dados Pessoais.

 

“Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.

 

“Dados Pessoais”: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização.

 

“Dados do(s) Usuário(s)” significa todos e quaisquer dados e informações tratados pelo Ceará APP®, incluindo, sem limitação, os dados pessoais dos Usuários necessários para melhor funcionamento da plataforma.

 

“Endereço IP”: endereço de Internet Protocol associado ao dispositivo usado pelo Usuário. Cada Endereço IP corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o Usuário está usando para acessar a Internet e, portanto, para acessar sites, aplicativos e serviços prestados pelo Ceará APP®.

 

“Logs”: registros de atividades dos Usuários efetuados nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Ceará APP®.

 

“Usuário”: significa a pessoa física ou representante, preposto ou funcionário autorizado de pessoa jurídica que efetivamente utiliza o Ceará APP®.

 

3. COLETA DOS DADOS: que dados o Ceará APP® coleta?

 
O Ceará APP® coleta, basicamente, 03 (três) tipos de dados:
 

(i) aqueles fornecidos ativamente pelo Usuário ao utilizar o Ceará APP®, tais como navegação, utilização do plantão médico, etc.

 

(ii) os geradas automaticamente quando da navegação e/ou utilização do Ceará APP® (p.ex.: por meio de Cookies).

 

(iii) de parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com o Ceará APP®.

 
Dados informados pelo Usuário. São as informações inseridas ativamente pelo Usuário na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a dados:
 

(i) nome e sobrenome;
(ii) gênero;
(iii) sintomas de saúde;
(iv) CPF;
(v) endereço de e-mail;
(vi) endereço postal;
(vii) número de telefone;
(viii) data de nascimento;
(ix) quaisquer outros dados fornecidos quando do cadastro do Usuário, bem como durante as suas atividades no Ceará APP®, tais como IMEI.

 
Dados coletados automaticamente. São as informações coletadas automaticamente pelo Ceará APP® por meio do uso da plataforma, tais como:
 

(i) dados de geolocalização;
(ii) informações sobre o navegador e sistema operacional do dispositivo;
(iii) endereço IP;
(iv) páginas acessadas, dentro ou fora do Ceará APP®; e
(v) links e botões clicados.

 
O Ceará APP® também poderá utilizar outras tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, dentre outras, para coletar informações do Usuário e melhorar sua experiência de navegação, podendo estas serem desativadas pelo Usuário, sob o risco de parte dos recursos do Ceará APP® deixar de funcionar corretamente.
 
O Ceará APP® utiliza o Google Analytics para a coleta e processamento de Dados, conforme política do Google disponível em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/, com a qual o Usuário plenamente concorda ao aceitar a presente Política de Privacidade. Quaisquer usos feitos pelo Google ou seus parceiros dos Dados do Usuário coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva do Google, sendo o Ceará APP® isenta de quaisquer responsabilidades resultantes de tal uso.
 
Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do Usuário, sempre respeitando os termos desta Política de Privacidade e as opções do Usuário a respeito de sua coleta e armazenamento, sendo que o Usuário será informado previamente em caso de quaisquer alterações.
 
Caso outros Dados que não os listados anteriormente passem a ser coletados, o Usuário será previamente informado. As informações coletadas pelo Ceará APP® poderão ser combinadas com informações coletadas por outras fontes (inclusive parceiros terceiros) ou provenientes de outras tecnologias.
 
O Ceará APP® poderá coletar dados não-pessoais seus, consistentes em informações que não permitem associação direta com qualquer pessoa natural de forma específica. O Ceará APP® também poderá obter informações sobre suas atividades no aplicativo. Essas informações são agregadas e usadas para nos ajudar a fornecer informações para os nossos Usuários e entender quais partes dos nossos serviços atraem mais interesse dos mesmos. Dados agregados são considerados informações não-pessoais para fins desta Política de Privacidade. Quando combinarmos informações não-pessoais com informações pessoais, a informação combinada será tratada como informação pessoal enquanto essa informação assim permanecer.
 

4. USO E COMPARTILHAMENTO DOS DADOS: por que o Ceará APP® coleta esses dados?

 
Para sua segurança e tranquilidade, consideramos todos os dados coletados como confidenciais, tratando e armazenando todas as informações conforme estabelecido nesta Política de Privacidade, sempre em observância ao disposto na legislação brasileira e utilizando as melhores práticas de segurança disponíveis no mercado (inclusive conexão segura e criptografada). Assim, as informações efetivamente coletadas pelo Ceará APP® são utilizadas para a adequada prestação dos serviços do aplicativo, seu aprimoramento e correção, bem como para fins estatísticos, nos termos ora descritos.
 
Os dados coletados dos Usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
 

(i) Identificação, autenticação e autorização;
(ii) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas;
(iii) Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
(iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Ceará APP®;
(v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do Usuário ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pelo Ceará APP®, realizando tais operações de forma anonimizada com Dados Anonimizados;
(vi) Promover os serviços do Ceará APP®, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com o Ceará APP®;
(vii) Resguardar o Ceará APP® de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Ceará APP®;
(viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
(ix) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis; e
(x) As demais finalidades abaixo indicadas.

 
E-mails institucionais. A fim de viabilizar a comunicação, o Usuário autoriza, por meio do aceite à Política de Privacidade, o recebimento de e-mails institucionais por parte do Ceará APP®. Contudo, nos preocupamos com suas preferências e iremos respeitá-las. Assim, o Usuário pode suspender o recebimento de tais e-mails a qualquer momento, seja por meio das opções indicadas na própria mensagem a ser recebida, seja enviando sua solicitação por e-mail para iris@casacivil.ce.gov.br.
 
Compartilhamento de dados. Ao aceitar a Política de Privacidade, Você está ciente de que o Ceará APP® poderá compartilhar os dados coletados por meio da plataforma nas seguintes situações: (i) se fundamental à prestação dos Serviços pelo Ceará APP®; (ii) a fim de proteger os interesses do Ceará APP®, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iii) no caso de operações societárias envolvendo o Ceará APP®, tendo em vista que, neste caso, a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; ou, ainda, para (v) utilização para fins públicos de tomada de decisão analítica.
 

5. ARMAZENAMENTO DOS DADOS: como o Ceará APP® guarda esses dados?

 
Os dados coletados por meio do Ceará APP® serão armazenados em servidores próprios ou por ela contratados, com relação aos quais serão adotados os melhores esforços de mercado para garantir a segurança na guarda de tais informações. Nesse sentido, são adotados os seguintes padrões de segurança, mas não se limitando a, (i) utilização de métodos de criptografia; (ii) realização de backups periódicos; e (iii) acesso restrito aos dados coletados pelo Ceará APP®, autorizado somente aos colaboradores previamente habilitados que estiverem submetidos ao dever de sigilo.
 
Os Dados obtidos do Usuário poderão ser armazenados em servidor próprio do Ceará APP® ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades do Ceará APP®. O Ceará APP® exigirá contratualmente dos terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que os Dados estejam armazenados, que mantenham padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.
 
Caso o Usuário entenda que os dados coletados a seu respeito pelo Ceará APP® devem ser excluídos, solicitamos que encaminhe seu pedido pelo e-mail: iris@casacivil.ce.gov.br. O Ceará APP® compromete-se a empreender todos os melhores esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível. Contudo, o Usuário deve estar, desde já ciente de que o Ceará APP®respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira e que a solicitação de exclusão de dados ensejará o fim de seu acesso às soluções do Ceará APP®.
 
O Ceará APP® poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados dos Usuários, podendo, a seu único critério e conveniência, excluí-los definitivamente, ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem. O Ceará APP® também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, ou ainda, para fins públicos de tomada de decisão analítica, mesmo após a solicitação de exclusão pelo Usuário ou após o término do prazo legal de guarda.
 

6. SEGURANÇA DOS DADOS: como o Ceará APP® cuida desses dados?

 
O Ceará APP® adota todos os esforços e tecnologias disponíveis para respeitar e proteger todos os dados que Você fornece de situações de perda, roubo, utilização indevida de qualquer espécie, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Contudo, em razão da própria natureza da internet e dos meios informáticos, apesar da adoção de todas as melhores práticas em segurança de dados, não há como garantir que eventuais agentes mal-intencionados não logrem sucesso ao atacar os servidores em que se encontram as informações coletadas pelo Ceará APP®. Desse modo, o Ceará APP® não se responsabiliza por eventuais vazamentos de dados em razão de atos de terceiros.
 

7. CONDIÇÕES GERAIS

 
Atualização da Política de Privacidade. O Ceará APP® poderá atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, pelo que aconselha que os presentes termos sejam consultados frequentemente. Não obstante, o Ceará APP® utilizará os meios necessários e ferramentas disponíveis no Ceará APP® para notificar o Usuário todas as vezes em que a presente Política de Privacidade for atualizada ou modificada.
 
Terceirização das Atividades. O Ceará APP® poderá terceirizar parte das suas atividades, e, nesses casos, as empresas contratadas deverão obedecer a todas as disposições da Política de Privacidade, bem como as normas de Segurança da Informação do Ceará APP®.
 
Regras de Localidade Diferentes. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o Usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
 
Contatos. Seus comentários, sugestões, reclamações e requerimentos sobre esta Política de Privacidade, bem como sobre o Ceará APP® são sempre bem-vindos, e poderão ser dirigidas ao e-mail iris@casacivil.ce.gov.br. Contudo, o Ceará APP® poderá usar os seus comentários ou sugestões sem qualquer obrigação de remunerá-lo por eles (assim como Você não tem obrigação de fazê-los).
 
Legislação e Foro. Todos os itens desta Política de Privacidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a esta Política de Privacidade, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.