Processos de autuações da Semace serão divulgados no site

28 de março de 2011 - 13:13

A partir deste mês, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) divulga em seu site a lista dos processos fruto de autuações da Coordenadoria de Fiscalização (Cofis), para que os autuados possam apresentar alegações finais. O prazo é dez dias corridos a partir da publicação da relação.

A lista encontra-se divulgada no quadro de avisos da sede da Semace e no link “Alegações Finais e Pautas de Julgamento” encontrado no menu “Fiscalização” da Aba Proteção Ambiental no site www.semace.ce.gov.br. Além do arquivo, também é disponibilizado um campo de busca para verificar a situação dos processos. A pesquisa pode ser realizada por número de SPU, auto de infração e nome do autuado.

O procedimento é especificado pela Instrução Normativa Semace nº 02, de 20 de outubro de 2010, segundo a qual após a autuação, o autuado tem 20 (vinte) dias para apresentar defesa. Em seguida, com ou sem defesa, o processo é encaminhado para equipe técnica da Cofis onde será elaborado parecer instrutório, o qual analisará o auto de infração. Após a emissão do parecer instrutório, é concedido prazo para apresentação de alegações finais. Decorrido o prazo para alegações finais, com ou sem manifestação dos autuados, os processos serão encaminhados para julgamento.

Saiba mais

Ainda segundo a Instrução Normativa Semace nº 02, de 20 de outubro de 2010, nos casos em que houver majoração ou agravamento do valor do auto de infração, sugestão de indeferimento de produção de prova ou sugestão de indeferimento de conversão de multa, a comunicação para apresentação de alegações finais se dará através de ofício, com aviso de recebimento (AR) dos correios. Nesses casos, os 10 (dez) dias serão contados a partir recebimento do ofício pelo autuado.

Após o julgamento, o autuado terá 20 (vinte) dias, contatos da ciência do julgamento da autuação, para interpor recurso administrativo dirigido a autoridade competente para recorrer do resultado do julgamento. Nessa instância, o novo julgamento será feito por uma Câmara Recursal, composta pelos titulares das coordenadorias, núcleos de execução programática e pelo procurador jurídico da Semace. |

28.03.2011

Assessoria de Comunicação da Semace

Luanna Patrícia (85 3101.5554/ 85 8869-1146/ 85 8833.0407)