Seguro-Defeso: palestra esclarece dúvidas
6 de dezembro de 2012 - 14:33
Com a finalidade de reunir pescadores e donos de embarcações com permissão de pesca para captura da lagosta, em Fortaleza, acontece nesta sexta-feira (7), às 9 horas, a reunião de sensibilização, no auditório do CVT Portuário (Docas do Ceará – Rua Vicente de Castro, s/n, Mucuripe). O evento será realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), pelo do Sistema Nacional de Emprego – SINE e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Durante o encontro, serão explanados os direitos e deveres dos pescadores, procedimentos operacionais para a habilitação ao benefício no defeso de 2013, a documentação necessária, considerando os aspectos legais, em consonância com a Lei nº 10.779/2003 e a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, e a entrega das declarações que deverão ser assinadas posteriormente perante o MPT.
Reuniões semelhantes já aconteceram em diversos municípios do Interior do estado, como Horizonte, São Gonçalo do Amarante, Paraipaba, Paracuru, Itarema, Acaraú, Amontada, Cruz, Fortim e Itapipoca, e ainda continuarão durante todo o defeso.
Documentação necessária para requerer o seguro-desemprego:
· Carteira de Identidade
· Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
· Carteira da Marinha do Brasil
· Comprovante de endereço, contendo o CEP
· Cartão do PIS/PASEP, extrato de PIS/PASEP ativo ou Cartão do Cidadão
· Cadastro de Pessoa Física (CPF)
· Registro Geral de Pesca (RGP)
· Comprovante de registro no INSS como segurado especial (NIT)
· Declaração do exercício da pesca da espécie objeto do defeso – Procuradoria/Promotorias de Justiça
· Título de Inscrição da Embarcação registrado no Ministério da Marinha
· Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo Ministério da Pesca – MPA, direcionado à captura da espécie objeto do defeso.
06.12.2012
Assessoria de Comunicação do IDT
Ana Clara Braga / Milena Franco (anaclara@idt.org.br / 85 3101.5500 – Ramal 213)
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