Sejus e TRE assinam convênio para assegurar direito de voto a presos provisórios
9 de novembro de 2015 - 19:00
O secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Hélio Leitão, assina, nesta terça-feira (10), convênio com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais, para assegurar o direito de voto aos presos provisórios nas próximas eleições. A assinatura do acordo acontece na sede do TRE, às 16h30.
O convênio tem como objetivo viabilizar, em estabelecimentos penais do Ceará, o direito de voto dos internos provisórios que já possuem título de eleitor, bem como daqueles que preenchem os requisitos para votar, mas ainda não possuem a documentação necessária.
?É uma diretriz fundamental da atual gestão assegurar aos internos todos os direitos que lhe são garantidos. E o voto é um desses direitos. Garantir aos internos do sistema penitenciário os direitos que resguardam sua cidadania é fundamental às políticas de humanização e ressocialização que estamos implantando no sistema penal cearense?, destaca o secretário.
Com o convênio, as grandes unidades prisionais do Estado que podem receber presos provisórios serão transformadas em locais de votação. São elas Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal, Unidade Prisional Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima, Casas de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL II), Professor Jucá Neto (CPPL III), e Elias Alves da Silva (CPPL IV), Instituto Penal Professor Olavo Oliveira (IPPOO II), Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa (IPF), Penitenciária Industrial Regional do Cariri (PIRC) e Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS).
No dia 2 de março de 2010, foi aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Resolução nº 23.219, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.
Serviço
Convênio entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Data: 10 de novembro de 2015
Horário: 16h30
Local: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Rua Jaime Benévolo, nº 21 ? Centro.
09.11.2015
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