Governo entrega Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 à AL

3 de Maio de 2016

PLDO define as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública Estadual

O Governo do Estado encaminhou na tarde desta segunda-feira (2), para apreciação e votação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. A Assembleia Legislativa tem até o início do próximo recesso parlamentar para apreciar e votar o PLDO.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas, diretrizes e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.

A novidade do projeto encaminhado nesta segunda-feira refere-se ao Anexo de Metas e Prioridades que não teve o formato na versão anterior, por ser o primeiro ano da nova gestão do Governo e não ter as metas do PPA 2016-2019 definidas. O Anexo de Metas e Prioridades já trabalha as informações do novo PPA.

As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício de 2017, estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2016-2019, têm como base as diretrizes definidas no âmbito dos eixos estratégicos que formam os 7 Cearás: da Gestão Democrática por Resultados, Acolhedor, de Oportunidades, Sustentável, do Conhecimento, Saudável e Pacífico.

03.05.2016

Assessoria de Comunicação da Seplag
Luiz Pedro Neto – (85) 3101.4495