Governador sanciona lei da Regularização Fundiária Urbana

28 de julho de 2016


Com a lei, que entra em vigor na data de publicação do Diário Oficial do Estado, o Ceará insere-se em um cenário que garante a regularização fundiária sustentável

O governador Camilo Santana sancionou a lei da Regularização Fundiária Urbana, que consiste no conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, a fim de autorizar a documentação das ocupações de imóveis de domínio ou posse do Estado do Ceará. A medida visa a garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O procedimento será implementado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci), autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, e serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, garantindo a segurança jurídica da posse, bem como identificação, atualização e reconhecimento dos domínios existentes por meio do fornecimento de peças técnicas (memorial descritivo e planta georreferenciada).

Com a lei, que entra em vigor na data de publicação do Diário Oficial do Estado, o Ceará insere-se em um cenário que garante a regularização fundiária sustentável, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos cearenses e o progresso dos indicadores sociais das comunidades urbanas, sobretudo nos quesitos saúde, segurança e meio ambiente, o que beneficiará a toda sociedade.

A presidente do Ideci, Rita Bezerra, lembra que a medida teve o chefe do Executivo como protagonista, do início ao fim do processo. “A lei foi iniciada quando o então secretário das Cidades, Camilo Santana, abriu uma discussão sobre o assunto e pediu um estudo. Agora, como governador, ele concretiza essa grande marco em nossa legislação que garante esse benefício aos cidadãos cearenses”, enfatizou.

Rita Bezerra ressaltou ainda a contribuição da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na concretização da lei, bem como o empenho dos parlamentares na aprovação da medida. “A PGE participou efetivamente na elaboração desse projeto, nos orientando e auxiliando nas medidas que serão adotadas na lei. Os deputados estaduais tiveram um papel importante nesse processo, contribuindo com emendas importantes para a finalização dessa política que muda o contexto estadual, em relação à função social do Ceará”, complementou.

De acordo com Marcela Andrade, procuradora jurídica do Ideci, os primeiros municípios beneficiados pela lei da Regularização Fundiária Urbana serão Fortaleza, Sobral (Região Norte) e Juazeiro do Norte (Região do Cariri). Na Capital, o órgão vai dar apoio à população dos projetos de urbanização dos rios Maranguapinho e Cocó.

28.07.2016

Wiarlen Ribeiro
Repórter / Célula de Reportagem

Foto: Acervo / Governo do Ceará


Expediente coordenadoria-01