Governo do Ceará publica decreto sobre Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgoto

1 de setembro de 2016

Nesta semana, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará o decreto que regulamenta a Lei Complementar N°162, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará. A lei em questão foi sancionada em junho deste ano e visa ao fortalecimento e a constituição de instrumentos que buscam a universalização do serviço de água e esgoto em áreas urbanas e rurais.

O decreto é mais uma etapa em direção ao Marco Regulatório Estadual e tem como destaque um olhar específico para o saneamento rural no Ceará, garantindo uma abordagem inovadora para área, além de apoio financeiro e a possibilidade de transformação das entidades gestoras de serviços rurais de água e esgoto em Organização Social (OS). O documento também cria a Célula de Saneamento Rural, no organograma da Secretaria das Cidades, demonstrando o interesse em fortalecer a área do saneamento rural no Estado. Segundo Alceu Galvão, coordenador de Saneamento da SCidades, o Estado vem investindo de forma gradativa e crescente em saneamento rural e a rapidez nos trâmites relacionados à Lei só demonstra o compromisso do Governo em fortalecer a área.

Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

A Política Estadual, dividida em três eixos principais, é coordenada pela Secretaria das Cidades, com participação da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria de Recursos Hídricos, no âmbito do saneamento rural.

O Plano Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (PAAES) estabelece a articulação das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento básico com as de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação e de uso e ocupação do solo.

O Sistema de Informações em Saneamento do Estado do Ceará (SISANCE) vai coletar e sistematizar dados relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, permitindo o monitoramento e avaliação da eficiência desse atendimento e das políticas públicas.

O Fundo Estadual de Saneamento Básico (FESB), vinculado à Secretaria das Cidades, tem a finalidade de constituir uma fonte de recursos de longo prazo para apoio a programas e projetos de universalização dos serviços de saneamento básico, com vistas à redução dos indicadores de pobreza no Estado do Ceará.

01.09.2016

Assessoria de Comunicação da Secretaria das Cidades
Sabrina Lemos – (85) 3207.5249 ou 98603.0556  ( sabrina.lemos@cidades.ce.gov.br )