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IMPLANTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Cumprir as decisões judiciais encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Secretaria responsável

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unidade prestadora

CÉLULA DE GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Horário de atendimento

08:00h às 12:00 e 13:00 às 17:00h

Endereço
Avenida General Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza - CE, República Federativa do Brasil
Telefone

(85) 3101-3810

Requisitos

Encaminhamento da decisão judicial à Célula da Folha de Pagamento para cumprimento.

Principais etapas do processo

1. Intimação do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para cumprimento de decisão judicial;

2. Envio da decisão a SEPLAG;

3. Análise e cumprimento da decisão;

Tempo médio para atendimento

Após a chegada do processo a CEFOP 10 dias.

Órgão

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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