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TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS

Trata-se da movimentação patrimonial de transferência entre órgãos da Administração Pública Estadual.

Secretaria responsável

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unidade prestadora

CÉLULA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS

Horário de atendimento

8:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h

Endereço
Avenida General Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza - CE, República Federativa do Brasil
Requisitos

Ter bens móveis disponíveis;

Ser um órgão ou entidade da administração pública do Estado do Ceará;

Ter finalidade de prestação de serviço no órgão beneficiário.

Principais etapas do processo

Edição do Termo de Transferência;

Análise técnica e jurídica do termo de transferência;

Assinatura dos atores envolvidos;

Publicação no Diário Oficial.

Acompanhamento de processo : copat@seplag.ce.gov.br. Por telefone (85) 3101-3818 ou SPU / VIPROC OU Central de Atendimento SEPLAG: (85) 3101-3821 ou (85) 3101 – 3822

Tempo médio para atendimento

30 (trinta) dias

Órgão

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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