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Gestores estaduais recebem orientações para o encerramento de mandato e de exercício

22 de novembro de 2018 - 16:19 # # #

Assessoria de Comunicação da CGE-CE - (85) 3101.3474 / ouvidoria.ce.gov.br

As orientações foram passadas durante reunião com secretários e dirigentes de órgãos na noite desta quarta (21), no auditório do Palácio da Abolição

Visando orientar os gestores públicos do Poder Executivo do Estado do Ceará quanto às restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), juntamente com a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda (Sefaz), e Gabinete do Governador (Gabgov), apresentaram na noite da última quarta-feira (21), os principais aspectos a serem observados pelos gestores nesta reta final de exercício e de mandato.

Na ocasião, foi apresentada a Cartilha de Encerramento de Exercício e de Mandato, que aborda pontos importantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a LRF, que estabelece regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com foco no planejamento, na transparência, no controle e na responsabilização. O objetivo é prevenir os riscos e corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Além da Cartilha de Encerramento de Exercício e de Mandato já disponibilizada no site da CGE, o calendário de encerramento de mandato, com as datas limites acerca do encerramento do exercício financeiro, será disponibilizado em breve.

Saiba mais

Durante cada exercício financeiro os responsáveis pela gestão dos Poderes e órgãos públicos devem atentar para o monitoramento das ações, elaborando demonstrativos do cumprimento das regras estabelecidas. O final do mandato eletivo exige a verificação de indicadores de gestão fiscal com o objetivo de evitar que o ciclo político comprometa o equilíbrio econômico financeiro do estado. Neste período, o Gestor Público não pode praticar atos que venham a onerar os cofres públicos, comprometendo a gestão futura e transferindo aos seus sucessores obrigações assumidas em nome do poder público.