Jucec participa do Congresso Norte e Nordeste de Direito Comercial
22 de novembro de 2019 - 17:17 #direito comercial #economia #legislação
Mariana Menezes - Ascom Jucec
A Lei da liberdade econômica e os avanços no registro de empresa, bem como o ranking do Doing Business foram debatidos no painel presidido pela Jucec
O painel intitulado “Registro de Empresa” do II Congresso Norte e Nordeste de Direito Comercial, realizado nesta sexta-feira (22) na Universidade de Fortaleza, foi conduzido pela presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará, Carolina Monteiro, e contou com palestras do Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa Cruz, e da Coordenadora-Geral de Integração do DREI, Anne Caroline Silva, que apresentaram as recentes alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) ao registro mercantil e as expectativas de avanços do Brasil no ranking do Doing Business.
A expectativa, segundo o diretor do DREI, é de que no relatório do Doing Business de 2021 o Brasil melhore os índices de tempo e número de procedimentos para abertura de empresa. André explica que isso será possível em virtude de “mudanças no registro de empresas provocadas pela Lei de Liberdade Econômica, como a dispensa da etapa do licenciamento para atividade de baixo risco, o que vai reduzir o número de procedimentos e o tempo em dias para abertura. Além disso, tivemos a regra do registro automático que foi inserida na Lei 8.934/94 que vai reduzir o tempo (para abrir novos negócios). Nós temos uma projeção de que com essas melhorias que já estão implantadas, vamos subir de classificação, de 138º para 122º no ranking (Doing Business) e diminuir o tempo atual de 17 para 11,5 dias”.
A importância do investimento em tecnologia juntamente à legislação que simplifica os procedimentos como a Lei da Liberdade Econômica para facilitar procedimentos para os empreendedores, foi destacado pela presidente da Jucec durante o painel. “Além do avanço na legislação, que é importante, é fundamental o investimento em tecnologia. No Ceará, compreendemos que houve um avanço no processo de abertura de empresas – estamos com prazo de 36 horas para legalizar um negócio – e agora estamos ousando ao entrar com projeto de simplificação na pós-abertura. Nós pesquisamos junto aos empresários e constatamos que há grande dificuldade em acessar outros órgãos depois do registro da empresa, como participar de uma licitação nos estados, abrir uma conta bancária e cadastrar no Portal de Compras Governamentais. Então, estamos com projeto para utilizar a tecnologia Blockchain para que possamos integrar estes entes a fim de que os empreendedores possam ter sua conta bancária e cadastrado nos órgãos responsáveis por licitação logo após o registro da sua empresa”.
Lei da Liberdade Econômica
A Coordenadora-Geral do DREI apresentou algumas das alterações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica, como a extinção da taxa CNE (DARF) e para processos de fechamento de empresas, possibilidade de contadores e advogados declararem autenticidade de cópias de documentos, entre outras.
“A lei de liberdade econômica impacta diretamente na redução no número de dias para abertura de empresas, na redução de exigências, além de agilizar muito o registro, tornando-o automático. No âmbito do licenciamento de empresas, a lei dispensa diversas atividades de terem que passar por esta etapa. Com isso, conseguimos automatizar, praticamente, todo o processo de legalização de empresas no país. Nós almejamos que, em breve, tenhamos reflexos importantes da lei 13.874 para melhoria de ambiente negócios no país”.