Semace esclarece dúvidas ao Sindipostos sobre nova lei que amplia prazos do licenciamento ambiental de postos de combustíveis
12 de abril de 2022 - 12:15 #duvidas #Esclarecimentos #lei #semace #Sindipostos
Ascom Semace - Texto, foto e vídeo
O titular da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) Carlos Alberto Mendes foi um dos expositores num evento do Sindipostos para esclarecer dúvidas sobre a nova Lei 18.010/2022, aprova pela Assembleia Legislativa, e que dispõe sobre a ampliação dos prazos de licença ambiental de postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo. O encontro ocorreu na noite dessa segunda-feira (11).
A lei aumenta o prazo de readequação dos postos de combustíveis que precisam, por exemplo, modificar tanques, pisos, canaletas. Conforme Alberto, “esse momento com o sindicato foi muito oportuno para que a categoria possa compreender as mudanças, se planejar com os novos prazos, e buscar se readequar também evitando possíveis infrações e multas ambientais”, disse o gestor que atendeu convite feito pelo sindicato.
Os postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo cujas Licença de Instalação e Ampliação (Liam) ou Licença de Instalação e Ampliação para Readequação (Liar) expedidas a partir da Lei n.º 16.605, de 18 de julho de 2018, independente da vigência, terão os prazos dessas licenças ampliados por mais:
– Três anos para os postos de combustíveis que possuam tanque ecológico;
– Dois anos para os postos de combustíveis que possuam tanque de aço;
– Um ano e seis meses para os postos de combustíveis que não possuam Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (Sasc) completo, independente do tipo de tanque.
Os prazos previstos na lei não podem ultrapassar seis anos, devendo a ampliação ou seu reconhecimento ser precedido de inspeção da Superintendência.
Ainda segundo a lei, os postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo ficam obrigados anualmente a realizar e apresentar o teste de estanqueidade à Semace, além de Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (Rama).
A nova lei foi divulgada no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 1º de abril.