Tag: #lei

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), por meio da Procuradoria de Processo Administrativo e Disciplinar (Propad), regulamentou o uso do whatsapp e e-mail para intimações de atos praticados no âmbito dos processos administrativos disciplinares sob a responsabilidade do órgão, a fim de agilizar o andamento de processos e reduzir custos. A medida, alinhada aos […]

Agora é lei no Ceará. O governador Camilo Santana sancionou lei que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo. A lei 19.649 foi publicada […]

O governador Camilo Santana sancionou a lei que cria novos distritos turísticos no Ceará. Com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (29), o Governo do Ceará já pode dar início à implementação da proposta, que tem como objetivo contribuir para uma gestão mais específica e focada no desenvolvimento do potencial de […]

A lei que amplia as atribuições do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo governador Camilo Santana. Aprovada no dia 10 de julho na Assembleia Legislativa, a nova lei tem o objetivo de garantir o melhor desenvolvimento econômico e social do meio rural cearense. Como resultado, o Idade, órgão […]

O combate à violência contra a mulher tem um nome: Maria da Penha. Símbolo da resistência feminina, a cearense voltou pela primeira vez ao hospital onde foi atendida após agressões sofridas em maio de 1983, o Hospital Geral de Fortaleza (HGF). A unidade da rede pública do Governo do Ceará realizou o II Seminário do […]

A proposta do Governo do Ceará que cria a Superintendência de Obras Públicas (SOP) foi aprovada na tarde desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa. A nova autarquia, que será vinculada à Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), é fruto da fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e do Departamento Estadual de Rodovias (DER). A lei […]

Com o objetivo de assegurar a segurança de trânsito rodoviário, do meio ambiente e do patrimônio estadual, a Lei Estadual nº 16.847 proíbe, desde sua publicação no Diário Oficial do Estado em 07 de março de 2019, a utilização da beira de estradas para o cultivo. Considera-se essa faixa de domínio os acostamentos e os canteiros […]

Pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado O governador Camilo Santana sancionou na manhã deste domingo (13), no Palácio da Abolição, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas ontem em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. O pacote de medidas já foi publicado em […]

Os primeiros profissionais devem iniciar atendimento a partir de março de 2019 O governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou na manhã desta quinta-feira (20) a lei que cria o Programa Médico da Família Ceará. A assinatura foi realizada em coletiva de imprensa, que contou com a participação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, do secretário […]

  Mensagem do Governo foi aprovada pelos deputados e segue para sanção do governador Camilo Santana. Artifício reduzirá demanda no Estado, que já realizou mais de 50 mil cirurgias este ano em hospitais da rede estadual A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei do Governo do Ceará que institui a política […]