Governador sanciona lei que cria o Selo Equidade de Gênero e Inclusão
24 de março de 2023 - 19:30 #Governo do Ceará #lei #sanção #Selo Equidade de Gênero e Inclusão
Fhilipe Augusto - Ascom Casa Civil - Texto
Após aprovação da Assembleia Legislativa, o governador Elmano de Freitas sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que cria o selo “Equidade de Gênero e Inclusão”. A marca foi uma das ações anunciadas pelo Governo do Ceará neste mês de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
“A iniciativa faz parte do pacote de ações anunciado no início deste mês em alusão ao Dia Internacional da Mulher. O Selo vai certificar as empresas e organizações públicas e privadas do Ceará, regularizadas com as obrigações trabalhistas e tributárias, que desenvolvam, em caráter permanente, projetos e programas que assegurem a igualdade de direitos entre gêneros. Nosso objetivo é ajudar na construção de uma sociedade mais justa e menos desigual”, ressaltou o chefe do Executivo cearense.
De acordo com a lei, selo vai incentivar acesso, ascensão, remuneração e permanência de trabalhadores e trabalhadoras sem discriminação de gênero e raça no mundo do trabalho. As empresas e organizações públicas e privadas instaladas no Ceará serão certificadas com base em projetos e programas que assegurem a igualdade de direitos.
O Selo Equidade de Gênero e Inclusão terá três categorias (Ouro, Prata e Bronze). Entre as formas de promoção da equidade de gênero, as empresas precisam adotar políticas como seleção e recrutamento, formação, capacitação e treinamento, remuneração, ascensão funcional e planos de carreira, manutenção da vaga de trabalho após a licença maternidade, conciliando os expedientes de trabalho com as necessidades de cuidados dos filhos, em especial do aleitamento materno.
A contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, principalmente em decorrência de violência doméstica e familiar também será critério para obtenção do Selo, que será concedido pela Secretaria das Mulheres, com avaliação e certificação de um Comitê Gestor.