Precatórios do Fundef: aberto sistema para consulta da segunda parcela do abono
5 de julho de 2023 - 15:50 #Aberto sistema #consulta #Precatórios Fundef #Segunda parcela
Ascom Seduc - Texto
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga lista dos(as) beneficiários(as) do rateio dos precatórios do Fundef – 2ª parcela e as informações relacionadas aos procedimentos operacionais para rateio entre os profissionais do magistério destes recursos, conforme cronograma das etapas da execução do processo.
Os procedimentos do rateio ocorrerão por meio do mesmo Sistema de Precatórios, onde o(a) profissional do magistério beneficiário(a) poderá:
a) consultar, individualmente, os Totais Remuneratórios Anuais percebidos no período entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006, bem como os Valores Individuais Anuais e Valor Individual Total do Abono, referentes à segunda parcela;
b) interpor recursos dos valores do abono relativos à segunda parcela, de acordo com o inciso II do §1° do Art. 4° da IN 001/2022 e suas alterações, conforme cronograma estabelecido pela Seduc.
O informativo n° 007/2023/-Cogep/Seduc apresenta, entre outras informações, o tutorial (com o passo a passo) para acesso e utilização do Sistema dos Precatórios.
Dúvidas
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, exclusivamente, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.
Para tanto, o(a) solicitante deve informar, no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.
Legislação
Nota técnica explicativa de 05/07/2023
Ação Cível Originária (ACO) 683/STF (levantamento dos valores para a segunda parcela)
Emenda Constitucional de nº 114, de 21 de dezembro de 2021
Lei Estadual nº 17.924, de 10 de fevereiro de 2022, DOE de 10/02/2022
Lei Estadual nº 18.240, de 18 de novembro de 2022, DOE de 18/11/2022
Instrução Normativa SEDUC de Nº 001/2022, de 23 de novembro de 2022, DOE de 24/11/2022