Credores de precatórios do Estado podem se habilitar a edital do TRT-7
12 de setembro de 2023 - 15:08 #Credores #Edital do TRT-7 #habilitação #Precatórios do Estado
Cristiane Bonfim - Ascom PGE - Texto
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A pauta obedece à observância da ordem cronológica dos precatórios
Os trabalhadores que aguardam o pagamento de precatórios pelo Estado do Ceará têm a oportunidade de antecipar o recebimento de créditos se aderirem ao edital 1/2023 da Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-7). O período para a habilitação de credores interessados em participar das audiências de conciliação vai de 12 de setembro a 2 de outubro de 2023.
O pedido de inclusão em pauta de conciliação pode ser feito por petição destinada aos autos do precatório – PJe de 2º grau ou por meio eletrônico para o endereço precatorio@trt7.jus.br. Outras informações estão disponíveis no edital.
O precatório é uma das formas de pagamento das dívidas da fazenda pública estadual, proveniente de condenação judicial transitada em julgado, inscrita numa relação de compromissos incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento por parte do respectivo ente público devedor.