Ciclo de Formação – Ceará Licita começa nesta quinta-feira (26)
25 de outubro de 2023 - 16:13 #Ceará Licita #licitação #PGE
Ascom PGE - Texto
A iniciativa reforça a qualificação de servidores e colaboradores da gestão pública no Ceará a respeito das mudanças trazidas pela Lei nº 14.133. A nova legislação passa a ter plena eficácia a partir de 2024
Tem início, nesta quinta-feira (26), o Ciclo de Formação – Ceará Licita, que contará com 60 horas-aula de capacitação para servidores e colaboradores que atuam na administração pública no Ceará. Cerca de 600 participantes estão inscritos para a iniciativa, que é uma realização da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, da Academia Cearense de Direito (Aced), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), Unipace – Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), com o apoio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Veja a programação completa aqui. (inserir pdf)
A palestra de abertura será nesta quinta-feira, às 18h30, com o professor Marçal Justen Filho, um dos mais renomados juristas do Brasil. O advogado é formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. O palestrante foi professor titular da Faculdade de Direito da UFPR por 20 anos, Visiting Fellow no Instituto Universitário Europeu (Itália, 1999) e Research Scholar na Yale Law School (EUA, 2010-2011).
Até dezembro de 2023, os 600 participantes terão módulos presenciais e aulas on-line com professores que vão abordar o tema sob diversos aspectos. O objetivo é que a formação contribua para que a administração pública contrate melhor, por preço justo e com menos riscos. Dessa forma, o Ciclo de Formação – Ceará Licita busca ampliar a segurança jurídica nos atos praticados, promovendo a governança e assegurando a plena observância do interesse público nos processos licitatórios.
O procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, destaca a importância da atuação colaborativa entre os entes públicos para a adequação à Lei nº 14.133 e o Ciclo de Formação – Ceará Licita faz parte desse esforço coletivo. “Não se trata de um simples curso. A proposta vai além. A intenção com o Ciclo de Formação não é só difundir conhecimento, mas criar um verdadeiro pacto interfederativo, em que se permitirá o acompanhamento de ações e o compartilhamento de experiências, documentos e normativos, além da disponibilização e da abertura de um canal permanente aos municípios cearenses de um assessoramento técnico através da Central de Licitações do Estado, através da celebração de termos de cooperação técnica”, destacou.
Ciclo de Formação
A capacitação sobre o tema será presencial e on-line com professores de ampla experiência na área que irão analisar os dispositivos da lei e as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133. As aulas presenciais serão nos dias 26 de outubro, 17 e 24 de novembro e 1º de dezembro nas quais serão abordados os seguintes módulos: 1. Contexto Histórico, Licitações e a Constituição Federal, 2. Fase Preparatória, 3. As Licitações e o Processo Licitatório, 4. Contratação Direta e Procedimentos Especiais e 5. Contratos e Sanções.
O que diz a nova lei
A Lei 14.133 unifica toda a legislação sobre compras públicas e se tornará obrigatória a partir de dezembro de 2023. A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entra em vigência plena ainda neste ano.
As novas regras têm como objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso, assegurar tratamento isonômico e uma justa competição entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável, evitando assim contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis. A finalidade é que a administração pública contrate o melhor, por um preço justo e com menos riscos. De tal forma, ganham todos, a gestão pública e os cidadãos.
Serviço:
Ciclo de Formação – Ceará Licita
Aulas presencias: 26 de outubro / 17 e 24 de novembro e 1º de dezembro
Local: Assembleia Legislativa do Ceará – Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes – 6º andar do prédio da UNIPACE (Rua Barbosa de Freitas, 2675, Dionísio Torres – Fortaleza – CE)
Público-alvo: Servidores estaduais e municipais que atuam nas diversas etapas do processo licitatório