Com a Lei Orgânica da Cultura do Ceará, ações afirmativas e recursos de acessibilidade democratizam o acesso ao fomento cultural no estado
24 de novembro de 2023 - 11:54 #Acessibilidade #Democratização #legislação #Secult
Ascom Secult - Texto e foto
Políticas como cotas, vagas específicas, editais com recursos de acessibilidade, dentre outros aperfeiçoamentos, são algumas das conquistas que marcam a nova legislação
A luta e mobilização de movimentos negros, povos indígenas/originários, quilombolas, pessoas com deficiência (PcD), dentre outras populações, tornou realidade as políticas de ações afirmativas no Ceará. A Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará (Lei n.º 18.012/2022) dialoga diretamente com esta garantia da cidadania.
Alinhada com as demandas específicas do setor cultural, a nova legislação aperfeiçoa os princípios, objetivos e estrutura do Sistema Estadual de Cultura (Siec), que orienta “promover a inclusão social e a democratização do acesso às ações de financiamento e fomento à cultura, inclusive por meio da adoção de políticas e ações afirmativas”.
O “Regime Próprio de Fomento Cultural”, instituído pela Lei Orgânica da Cultura, determina como estas ações afirmativas e reparatórias de direitos são exercidas. O Art. 53, § 2º, rege que esta política pode ser efetivada por meio de linhas de editais exclusivas e específicas, previsão de cotas, bônus de pontuação ou outros mecanismos voltados a determinados territórios, povos, comunidades e populações.
Este ordenamento jurídico estimula a participação e protagonismo de agentes culturais e equipes de trabalho compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras (pretos e pardos), indígenas/originárias, povos e comunidades tradicionais (PCTs), camponesas, povos ciganos, pessoas LGBTI+, pessoas com deficiência (PcDs), pessoas idosas, pessoas em situação e superação de rua e outros grupos vulnerabilizados socialmente.
Conquista coletiva
“Testemunhamos mudanças e a inserção da população negra, a visibilidade considerando as manifestações de matriz africana e afro brasileira, a população quilombola e seus fazeres e várias formas de expressão e artistas localizados em territórios periféricos”, compartilha a coordenadora de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural (Codac) da Secult Ceará, Rosana Marques.
Assim, as ações afirmativas ganham repercussão no contexto da política cultural enquanto uma prioridade de estado. “É uma ação que nasce da demanda do próprio campo”, completa a coordenadora.
Toda essa articulação da sociedade civil, amparada e consolidada com a Lei Orgânica da Cultura do Ceará, influencia diretamente o setor da cultura, bem como outras importantes áreas do estado como o social e o econômico.
“Essas pessoas são de contextos, comunidades, territórios tradicionais e periféricos na sua maioria. É um compromisso que, ao nível de Governo do Estado, se garante. Isso ganha repercussão, também, com o trabalho realizado com a Secretaria da Igualdade Racial (Seir) e Secretaria dos Povos Indígenas do Ceará (Sepince)”, detalha a coordenadora Rosana Marques.
Editais modernos em acessibilidade
A nova legislação também preconiza a “racionalização, desburocratização, simplificação dos processos administrativos, com uso de linguagem simples e acessível”. Com isso, os documentos oficiais que explicam as regras e orientações quanto a inscrição dos projetos culturais são produzidos com linguagem simples, acessível e inclusiva.
Lançando em fevereiro de 2022, o Edital Ceará da Cidadania e Diversidade Cultural foi o primeiro edital lançado no Ceará com este modelo acessível e inclusivo. Foi formatado a partir de estrutura textual simplificada, dinâmica, distribuída em tópicos e, entre outros aspectos, usando cores e elementos visuais que facilitam a identificação dos capítulos.
O trabalho foi resultado de esforços conjuntos entre Secult Ceará, Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (ÍRIS) e Associação Ceará Design (ACDesign). No primeiro ano da vigência da Lei Orgânica da Cultura, os editais da Lei Paulo Gustavo no Ceará são um destaque notório.
Cada publicação contempla exigências voltadas à acessibilidade, incluindo recursos de legendas, audiodescrição, braile, fonte ampliada, linguagem simples e suporte técnico para pessoas com deficiência. 17 editais já foram lançados ao longo de 2023 e mais quatro seguem com inscrições abertas: o “13º Edital Ceará Das Artes”, “Apoio ao Audiovisual Cearense: Licenciamento de obras audiovisuais cearenses para TVs Públicas”, “Vozes Plurais: Bibliotecas Comunitárias, Circulação e Difusão Literária” e “Patrimônio Vivo”.
A Lei Orgânica da Cultura do Ceará prevê a democratização de acesso aos recursos a partir das políticas de ações afirmativas. Ao longo das próximas semanas, adentramos outras inovações estabelecidas com a legislação no primeiro ano de vigência, como o aperfeiçoamento da prestação de contas e a efetivação da Rede Pública de Equipamentos Culturais do Ceará (Rece). O próximo tema aborda a consolidação do Regime Próprio de Fomento à Cultura.