Sedih seleciona peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará
16 de abril de 2024 - 13:20 #peritos #SEDIH #seleção
Gabriela Vieira - Ascom Sedih - Texto
Serão ofertadas seis vagas, com reserva de duas vagas para pessoas autodeclaradas negras; inscrições estão abertas até o dia 28 de abril
A fim de constituir a equipe que integrará o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih), por meio do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), lançou edital de seleção de peritos. As inscrições estão abertas até o dia 28/4, seguindo critérios como experiência em atividades relacionadas à defesa, garantia e promoção dos direitos humanos, atuação comprovada e notório conhecimento, que podem ser conferidos no edital disponível aqui. Serão ofertadas seis vagas, com reserva de duas vagas para pessoas autodeclaradas negras.
O Mecanismo foi criado pela lei nº 18.660 de 27 de dezembro de 2023, integrando a estrutura da Sedih como responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Além do MEPCT, a lei instituiu o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) e consolidou o CEPCT.
As atribuições dos peritos, bem como o escopo de atuação, são regulamentadas pelo cumprimento das competências do MEPCT, dispostas na lei de criação. Entre elas, estão: planejar, realizar e monitorar visitas a pessoas privadas de liberdade para verificar as condições a que se encontram submetidas; requerer a instauração de procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; além de fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas visando garantir os direitos dessas pessoas.
Além da Sedih, a comissão de seleção dos peritos conta com representantes de uma série de outras instituições: Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE); Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE); Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece); Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Ceará (OAB-CE); Ministério Público do Ceará (MPCE); Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará); e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH Ceará).
Todas as informações sobre o processo eleitoral serão divulgadas ao público no site da Secretaria dos Direitos Humanos, com divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas no dia 13/5, conforme o edital. O calendário integral pode ser conferido no documento.
Clique aqui para acessar o edital.
Informações posteriores serão publicadas na página Publicações e Downloads. Acesse aqui.