Em parceria com o TJCE e o CNJ, Procuradoria-Geral do Estado lança edital de adesão à cobrança de dívida ativa de créditos ambientais
4 de agosto de 2025 - 17:12 #Créditos Ambientais #dívida ativa #Lançamento edital #procuradoria geral #TJCE e CNJ
Ascom PGE - Texto
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lança edital de adesão para inscritos na dívida ativa referentes à cobrança de créditos ambientais da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).
A iniciativa é parte das atividades da “Semana da Pauta Verde”, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desenvolvida em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Adesões podem ser feitas a partir das 10h do dia 18 de agosto de 2025 até às 17h do dia 17 de outubro de 2025. Todo o processo será realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal do Contribuinte.
O edital se destina a créditos ambientais de multas aplicadas pela Semace e Sema, mesmo em fase de execução fiscal ou objeto de parcelamento anterior anulado.
Podem aderir ao edital os débitos inscritos em dívida ativa cujo valor consolidado:
a) NÃO ultrapasse a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), podendo ter redução de até 70% (setenta por cento) de multa moratória e juros incidentes sobre as inscrições em dívida ativa transacionadas;
b) Ultrapasse a importância correspondente a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), podendo ser transacionados com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) de multa moratória e juros incidentes sobre as inscrições em dívida ativa transacionadas.
O pagamento das parcelas deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), emitido por meio do Portal do Contribuinte
Leia o edital completo clicando AQUI.
SAIBA MAIS
A Semana da Pauta Verde representa uma atuação coordenada do Fórum Ambiental do Poder Judiciário em parceria com os Grupos do Meio Ambiente dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com o apoio da Procuradoria-Geral Federal. O objetivo é unir esforços para a superação de desafios estruturais na agenda ambiental e fortalecer a cultura da consensualidade e da sustentabilidade em todo o país.
Além de priorizar a tramitação de processos estruturais ambientais, com ênfase em ações penais, civis, fiscais, demandas estruturais e litígios climáticos, a iniciativa visa reduzir o tempo de tramitação e os custos processuais, promovendo maior eficiência na atuação do Judiciário. Além disso, tem como finalidade otimizar a destinação de recursos judiciais e fortalecer a governança ambiental no âmbito da Justiça.
Entre as principais categorias elegíveis para inclusão na pauta estão: Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); processos que admitam a Suspensão Condicional do Processo; ações dos Juizados Especiais Federais e Estaduais; Execuções Fiscais de natureza ambiental; e Ações Estruturais e litígios climáticos.