A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará, que entrou em vigor em 22 de março de 2024, implementa uma importante ferramenta jurídica: a transação de dívida ativa. A nova legislação traz mudanças para o panorama fiscal e jurídico estadual e estabelece os parâmetros e condições para a negociação de débitos entre o Estado e […]

O seminário “Quando os mestres nos falam sobre temas jurídicos” de junho vai possibilitar que os participantes aprofundem o diálogo e a troca de saberes sobre temas relacionados à Dívida Ativa. O evento será realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), por meio do Centro de Estudos e Treinamento (Cetrei), nos dias 27 e […]

Nas próximas duas semanas, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) do Estado do Ceará, integrado pelo Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, promoverá a primeira rodada de audiências de 2023 com contribuintes que se enquadram nos critérios da Lei Estadual N.º 17.354/2020. […]

Mais um recurso do Portal do Contribuinte, o ConsultaJud traz celeridade, transparência, acessibilidade e cooperação A Procuradoria-Geral do Ceará (PGE-CE) lança, nesta quarta-feira (23) , às 16h, o ConsultaJud, um sistema de consulta e certificação vinculado ao Portal do Contribuinte. O sistema funcionará como suporte ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nas demandas que […]