Atuação da PGE-CE gera impacto financeiro positivo superior a meio bilhão de reais no primeiro semestre de 2025
8 de agosto de 2025 - 09:36 #impacto financeiro #PGE-CE #Primeiro semestre
Texto e fotos: Ascom PGE-CE
Relatório da Procuradoria Fiscal apresenta vitórias judiciais, arrecadações expressivas e medidas estratégicas para fortalecer a gestão tributária do Estado do Ceará.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Fiscal (PROFIS), divulgou os indicadores do primeiro semestre de 2025 com resultados positivos. O relatório, que reúne a atuação dos núcleos de Contencioso Estratégico, Repetitivos, Pessoa Física e IPVA, comprova o papel decisivo da PGE-CE na defesa da arrecadação estadual, com impacto financeiro direto superior a R$ 500 milhões.
Dentre os destaques, está a recuperação de valores expressivos em ações tributárias. Em um dos casos, o Estado obteve o reconhecimento de mais de R$ 11 milhões em ICMS, montante convertido em renda pública após articulação técnica e diálogo institucional.
Em outra frente, a atuação estratégica da PGE resultou na desistência de ações judiciais por parte de uma empresa que buscava benefícios fiscais, gerando arrecadação efetiva e prevista de cerca de R$15 milhões. Como consequência, os honorários advocatícios ficaram sob responsabilidade da parte adversa, representando também economia processual para o Estado.
Monitoramento de valores judiciais
A equipe da PROFIS também mantém controle rigoroso de processos com valores depositados judicialmente em favor do Estado. Atualmente, 11 ações estão em acompanhamento, com aproximadamente R$ 21,5 milhões já depositados e R$ 13 milhões em valores devidos, aguardando liberação mediante expedição de alvarás.
ICMS-DIFAL e novas teses tributárias
Com a retomada da cobrança do ICMS-DIFAL, autorizada por parecer técnico da PGE após mudanças legislativas federais, o Estado do Ceará já arrecadou R$ 516 milhões apenas nessa rubrica. A atuação em parceria com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) também envolveu medidas de fiscalização, estruturação de defesa e interlocução com o Judiciário, com vitórias em primeira e segunda instância.
Outras teses, como a incidência de ICMS sobre remessas em comodato e movimentação de bens do ativo imobilizado, também garantiram recolhimentos relevantes, superando R$ 10 milhões no semestre.
Reversão de liminares e proteção da arrecadação
No campo da energia elétrica, a cobrança de ICMS sobre o uso da rede de distribuição (TUST e TUSD) somou R$366,2 milhões entre janeiro e maio. Liminares inicialmente desfavoráveis ao Estado foram revertidas, garantindo a manutenção da arrecadação.
Já no caso do adicional de bandeira tarifária, discutido judicialmente, a PGE teve êxito em barrar medidas liminares que retirariam o adicional da base de cálculo do ICMS. O mês de maio apresentou arrecadação recorde de R$1,29 milhão, impulsionando o total acumulado para R$1,74 milhão.
Arrecadação e responsabilidade no IPVA e IRPF
A Procuradoria também se destacou na defesa da arrecadação do IPVA. Decisões judiciais mantiveram a responsabilidade de proprietários e ex-proprietários por débitos do imposto, reforçando a jurisprudência favorável ao Estado.
Além disso, a PGE vem atuando para evitar judicialização relacionada à isenção do Imposto de Renda por doenças graves, por meio de pareceres técnicos que orientam a administração pública. A uniformização desses entendimentos reduz demandas judiciais e evita condenações indevidas.
Gestão preventiva e regularidade fiscal
A PROFIS também tem papel central no monitoramento diário do CAUC, sistema que registra a situação fiscal dos entes federados perante a União. Em um dos casos, a atuação rápida da PGE permitiu a regularização do Estado no CADIN em apenas seis dias, viabilizando a assinatura de um contrato de R$1,5 bilhão com instituição financeira pública. Em outra ação, a Procuradoria evitou um impacto financeiro negativo de R$3 milhões ao assegurar liminar favorável em tempo recorde.
Análises de normativa
De janeiro a junho, foram analisadas 29 minutas de decretos estaduais e projetos de lei com foco tributário. A média de tramitação foi de 19 dias corridos, abaixo do prazo interno estipulado. As análises envolveram temas como substituição tributária, margens de valor agregado, convênios do CONFAZ e operações de comodato.