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Tag: #ação judicial

Pleito, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tem co-autoria com Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) O Governo do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ingressou na Justiça como co-autor da ação civil pública (ACP) que reivindica à União equidade […]

Sete dos nove estados da Região Nordeste moveram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação judicial contra o Governo Federal cobrando correção na concessão de benefícios do Programa Bolsa Família. A iniciativa, assinada pelos procuradores-gerais do Ceará, Maranhão, Bahia, Pernambuco, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte, reclama da alocação de recursos e contemplação […]