Decreto foi assinado pelo governador Elmano de Freitas e regulamenta a Lei Wilson Brandão. Para a discussão, Idace Debate reúne secretárias da Sepin e da Seir para comentar a norma Projeto iniciado no começo da gestão do professor e advogado João Alfredo, em 2023, Idace Debate é retomado no dia 20 de junho, às 8h30, […]
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regularização fundiária
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12 de junho de 2024 - 08:44