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A Lei prevê que o orçamento seja utilizado com os três poderes, Ministério Público, Defensoria Pública, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, assim como empresas estatais dependentes O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, enviado pelo Governo do Ceará à Assembleia Legislativa, foi aprovado, nesta quarta-feira (27). A Lei autorizada prevê […]

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nessa quinta-feira (23), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, com a previsão total de R$ 28,7 bilhões, sendo R$ 3,8 bilhões para investimentos, entre financiamento próprio, convênios com os governos federal e municipal e operações de crédito contratadas. O texto original, elaborado por técnicos da Secretaria do Planejamento […]

“Socioeducação com base no desenvolvimento humano, por meio da efetividade dos modelos de gestão” é o que está previsto na Missão da SEAS. Após 5 anos de existência, o órgão com eficácia e eficiência no atendimento socioeducativo atinge todas as metas no Acordo de Resultados. A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) foi […]

Do total arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 50% pertencem ao Estado e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos são licenciados. Muita gente pensa que os recursos oriundos do pagamento do imposto são usados exclusivamente para a melhoria de ruas e estradas, mas a aplicação do […]

Os deputados estaduais aprovaram, no final da tarde de quinta-feira (19), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Ao todo, 3.408 emendas foram apresentadas ao Projeto de Lei que estima receitas e fixa despesas do Governo do Ceará para o próximo ano. Conforme o texto aprovado, o orçamento do Ceará para 2020 será de R$ […]