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Tag: #penalidades

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) decidiu, durante a 9ª reunião do conselho diretor em 2021, nessa quinta-feira (13), pela aplicação de multa à Enel Distribuição Ceará (antiga Coelce) no valor de R$ 22.139.181,58. Essa penalidade é a maior já aplicada pela agência cearense, foi decidida e relatada pelo conselheiro Jardson Cruz. A […]

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei com novas regras que reforçam as penalidades para pessoas físicas ou empresas inadimplentes com o Estado há muito tempo e que não pagaram os impostos reiteradas vezes. A lei estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e […]