A autorização para o tratamento de dados pessoais pelo programa consiste no fato de ele ser uma política pública A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulgou, nesta terça-feira (29/10), o primeiro Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) referente ao programa Sua Nota Tem Valor, visando a adequação do órgão tributário à […]

Evento com especialistas capacita o público interno da Procuradoria-Geral, que instalou em outubro Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará reunirá procuradores, servidores e colaboradores para evento que será realizado no dia 12 de dezembro com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os temas da proteção de dados e […]

Com o objetivo de se adequar às normas estabelecidas pela Legislação Federal referentes à política de privacidade de dados em órgãos e entidades públicas e privadas, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizará, na próxima segunda-feira (7), às 10h, o primeiro encontro para discutir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de […]